Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS Profª Drª Maria de Meneses Pereira COORDENADORA DO CURSO DE FARMÁCIA Profª Dra. Marne Carvalho de Vasconcellos COORDENADORA ACADÊMICA Profª MSc. Cynthia Tereza Correa da Silva COORDENADOR ADMINISTRATIVO Téc. José Maria Tavares Guimarães COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS ESTÁGIOS CURRICULARES: Profª Drª Ângela Líbia Pereira Cardoso Profª MSc. Ellen Regina da Costa Paes Prof. Dr. Igor Rafael Magalhães Profª MSc. Maria…

de dados apresentados em gráficos e tabelas. FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Administração Pública e Governo: conceito e objetivos. 2. Evolução dos modelos de administração pública. 3. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 4 Poderes e deveres do administrador público. 5.Transparência, informação e controle social na Administração Pública. 6. Tipos e formas de controle. 7. Controle interno e externo. 8.…

Interessado, do ato impugnado. No caso vertente, o ato tido como coator foi publicado no Diário Oficial do Estado em 15/08/2014, portanto, encontra-se dentro do prazo decadencial para a utilização do mandamus. V. DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança Coletivo. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de…

pode ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. 4. Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer…

NACIONAL DE JUSTIÇA ( Regimental Interno CNJ – art. 67, § 1º) Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo…

VI – examinar documentos existentes no arquivo; VII – requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências para garantia de sua imunidade e de suas funções institucionais; VIII – utilizar-se dos serviços administrativos do Parlamento Popular Independente, para fins relacionados com o exercício do mandato; IX – retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de comissão; X –…

sobre o Regime Disciplinar, estabelece a Lei nº 8112/90 (RJU), no Capítulo DAS RESPONSABILIDADES que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” (Art. 121). 2. Dispõe o mesmo diploma legal (arts. 116 e 117) sobre os deveres e as proibições dos servidores públicos e bem assim as correspondentes penalidades (arts. 127 e seguintes) de natureza administrativa a que estão sujeitos, nos casos em que, através de processo administrativo,…

TRABALHO DE TGP 2º ETAPA CONSULTA DE JURISPRUDENCIA CONFLITO DE COMPETENCIA: Processo Conflito de Competência 1.0024.12.097452-2/006 0132602-64.2013.8.13.0000 (1) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NOVO CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Nos termos do artigo 469, III, do CPC, a decisão monocrática do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal

ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações…

NACIONAL DE JUSTIÇA ( Regimental Interno CNJ – art. 67, § 1º) Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários…