Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

(cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. § 1º – O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato. § 2º – Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo. § 3º – O recurso interrompe a prescrição até duas vezes. DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA Art. 33 – o Poder Executivo disciplinará a previdência e a assistência ao funcionário e à sua família, compreendendo: I.…

8) DAS FORMAS DE PROVIMENTO - Nomeação = caráter permanente ou temporário. - Reversão = agregado retorna à escala hierárquica - Reintegração = é o retorno do policial demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando o ato administrativo for invalidado pela justiça ou pela administração. OBSERVAÇÃO SOBRE A REVERSÃO: Art. 14 – A reversão é o ato pelo qual o Policial Militar retorna ao serviço ativo e ocorrerá nas seguintes hipóteses: (alterado pela…

opção política e obedecem estritamente aos requisitos de mérito e capacidade dos interessados. 3. A imparcialidade impõe que os funcionários e agentes do Estado se abstenham de praticar actos ou participar na prática de actos ou contratos administrativos, nomeadamente de tomar decisões que visem interesse próprio, do seu cônjuge, parente ou afim, bem como de outras entidades com as quais possa ter conflito de interesse, nos termos da lei. Artigo 7 (Inompatibilidades) A…

JUSTIFICATIVA O acelerado processo de mudanças que a globalização está desencadeando se reflete em uma necessidade de constante adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em…

Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8.…

Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição 5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PM-RR 2012 APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 1 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição SUMÁRIO 1. Da Administração Pública; …................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo; ….........................

NACIONAL DE JUSTIÇA ( Regimental Interno CNJ – art. 67, § 1º) Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários…

Facultativos Públicos Pessoal Contratados sob temporários Contrato Regime Administrativo Contratados sob Empregados Regime Trabalhista Públicos …

estável somente perderá o cargo nas seguintes hipóteses: I - em virtude de sentença judicial condenatória, transitada em julgado, que determine perda do cargo, cuja decisão seja superior a 4 anos; II - mediante decisão administrativa em processo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa; III - mediante pedido expresso do servidor. Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, será…

Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis BENS PATRIMONIAIS Norma 12 Página 1/10 BENS PATRIMONIAIS 1. OBJETIVO Estabelecer procedimentos para a administração do Patrimônio imobilizado do Conselho 2. 2.1.1 CONCEITOS Constitui Patrimônio imobilizado do Conselho o acervo permanente registrado pela Contabilidade no Ativo Permanente, como Bens Patrimoniais, sendo: a) Bens móveis - aqueles que, pela suas características e natureza, podem ser…