Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto Lei N° 29, de 1° de novembro de 1982, combinado com o art. 83, das IG-1-PM, e ainda de acordo com o que propõe a Corregedoria Geral, ouvido o Estado-Maior Geral da Corpo ração, RESOLVE Art. 1° Aprovar o Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em…

ATO ADMINISTRATIVO Î é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. – Requisitos de validade: a) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação; b) forma – somente a prescrita em lei, maneira de exteriorização dos atos administrativos, em regra…

surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos Chagas - FCC. As questões com os…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

MODALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Atos normativos – regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. 2. Atos ordinários – portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos. 1. ATOS NORMATIVOS Consideram atos normativos aqueles atos da administração que tem um comando geral, impessoal. Os atos normativos são gerais e abstratos, sendo aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada…

VALIDADE DO PROCESSO BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA É VALIDO PROCESSO ABERTO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA Este é um tema que gera grande dúvida, pois o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 diz: “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e a lei nº 8.112/90 no seu artigo 144, Caput traz: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam…

livre exercício dos direitos da cidadania; XI - colaborar com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do inquérito policial; XII - organizar e manter o cadastramento de armas, munições, explosivos e demais…

Acumulação ilegal de cargos empregos ou função pública. Como se aplica o PAD? O processo administrativo é aplicado a punição de servidor for passível de demissão, destituição, cassação e suspensão por mais de 30 dias. É aplicada a SINDICANCIA, para apurar caso de abandono de cargo, falta habitual ou acúmulo de cargo, sujeitas a advertência e suspensão de até 30 dias.A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, aplicação das penas já citadas ou instauração do PAD. O prazo…

gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do…