Modalidade do atos administrativis

MODALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Atos normativos – regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. 2. Atos ordinários – portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos.

1. ATOS NORMATIVOS
Consideram atos normativos aqueles atos da administração que tem um comando geral, impessoal. Os atos normativos são gerais e abstratos, sendo aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Por ter caráter normativo, torna-se lei em sentido material. É devido a isso que são considerados atos administrativos impróprios.

2.1. Regulamentos – são atos normativos do Poder Executivo. Sua finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. São dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação. Os regulamentos podem tomar forma de resolução desdobrando preceitos constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). Mesmo sendo os regulamentos atos da Administração Pública, não são atos administrativos propriamente ditos, pois esses têm conteúdo concreto, específico e normalmente individual. Os regulamentos podem ser de execução ou restrito (como regra e para cumprir fielmente a lei), delegado ou autorizado, autônomo e independente. Quanto à previsão normativa para sua edição, podem ser espontâneo e provocado ou vinculado. Podem ser interno ou administrativo e externo ou geral (quanto aos efeitos). Quanto a competência, os regulamentos podem ser de âmbito federal, estadual, distrital, municipal e territorial.

2.2. Decretos – são atos administrativos de competência do chefe do Poder Executivo. Os decretos regulamentam a lei, detalhando os seus dispositivos. Os decretos podem subdividir-se em decreto geral e decreto individual.

2.3. Instruções normativas – são