Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

instância, os recursos sobre decisões da Diretoria Executiva da MÚTUA; fiscalizar o cumprimento das Leis, Decretos, Estatutos, Regimentos, Resoluções e demais instrumentos legais atinentes ao Sistema, por parte dos CREAs e da MÚTUA; regulamentar o processo eleitoral do CONFEA, dos CREAs e da MÚTUA na forma prevista neste Estatuto e no Regimento; aprovar os orçamentos anuais dos CREAs, o orçamento consolidado do CONFEA e o orçamento da MÚTUA, bem como as eventuais reformulações…

Digital 2.3. Conselho de Ensino 2.4. Gerência de Pesquisa Desenvolvimento de Projetos 2.4.1. Seção Elaboração de Projetos 2.4.2. Seção de Pesquisas e Estatística 2.4.3. Seção de Informática 2.5. Gerência de Ensino 2.5.1. Secretaria 2.5.2. Seção Disciplinar 2.5.3. Seção de Planejamento 2.5.4. Seção de Acompanhamento Controle e Orientação Pedagógica 2.5.5. Seção de Acompanhamento e Controle Discente 2.5.6. Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada 2.6. Gerência de Administração e…

INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou emprego. Esta responsabilidade é algo indispensável na atividade administrativa, sendo uma forma de manter a soberania e a autenticidade dos órgãos públicos. Nosso ordenamento jurídico

Vice-Presidente Administrativo, o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor. 02. O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em: a) Presidência, Corregedoria e Órgão Especial b) Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. c) Órgão Especial, Presidência e Corregedoria. d) Presidência, Vice-Presidência Administrativa e Vice-Presidência Judicial. e) Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 03. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso): I – O processo disciplinar…

ato administrativo, tivesse sempre de encontrar arrimo expresso em norma específica, que dispusesse exatamente para aquele caso concreto.”1 Isto significa dizer que este princípio não se destina a proteger o ócio, ou seja, a albergar atitudes daqueles que procuram escudar-se na ausência de norma expressa para o caso concreto como pretexto para deixar de fazer aquilo que é inerente às suas obrigações. Destina-se, isto sim, a impedir o administrador público de, “por simples ato…

ato administrativo, tivesse sempre de encontrar arrimo expresso em norma específica, que dispusesse exatamente para aquele caso concreto.”1 Isto significa dizer que este princípio não se destina a proteger o ócio, ou seja, a albergar atitudes daqueles que procuram escudar-se na ausência de norma expressa para o caso concreto como pretexto para deixar de fazer aquilo que é inerente às suas obrigações. Destina-se, isto sim, a impedir o administrador público de, “por simples ato…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM Divino Pereira de Brito …

Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 2 - ) GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio…

326 do Código Penal Brasileiro. Responsabilidade administrativa – quando o servidor pratica um ilícito administrativo, bem como o desatendimento de deveres funcionais. Essas práticas ilícitas poderão redundar na responsabilidade administrativa do servidor, que após apuração por meio de sindicância e processo administrativo, sendo culpado, será punido com uma das seguintes medidas disciplinares: a) advertência – faltas de menor gravidade, previstas no artigo 129 da Lei 8112/90; b)…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM…