Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Improbidade Administrativa; d) (Revogada pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015); e) (Revogada pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015); f) a Comissão de Elaboração Legislativa; g) a Comissão de Concurso; h) os órgãos de Apoio Administrativo; i) o Centro de Controle Orçamentário; j) os Estagiários; k) a Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos Coletivos; (Acrescida pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015) l) o Núcleo de Atuação e Mediação em…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Gustavo Santanna DPE/Paraná/2014/UFPR Considere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, podese afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o…

Direito Administrativo Questão cód. 1004254 1) Sobre licitação, analise as afirmativas abaixo. 1) A Administração pode invalidar procedimento licitatório, onde restou habilitado apenas um licitante, cuja proposta não compreendeu a totalidade do objeto licitado. 2) A dispensa de licitação para a contratação de serviços prestados por organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão, consubstancia…

41 As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público. 5(CESPE – ANATEL – TÉC. ADM. – 2012 - O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. 6(CESPE – INPI – DIREITO – 2013 - Cargo público é, na organização funcional da administração direta e…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão. Inclua o seu

DIREITO ADMINISTRATIVO Ao funcionário público é proibido: Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos. É correto afirmar que: Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A…

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com…

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul Manual Técnico Disciplinar 8ª Edição 2010 © 2009, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – Direitos Reservados Todos os direitos do conteúdo técnico deste Manual Técnico Disciplinar reservados ao Cremers – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio, sem a prévia autorização do Cremers. 8a Edição: 2.000…