Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme Portaria nº 718/2010; - Servidora: Zenóbia Pereira - Cargo: Fiscal de Urbanismo - Matrícula Municipal: 1111 Termos em que, pede e espera deferimento. Erechim, 17 de junho de 2012. Presidente PORTARIA Nº 718/2012 ABERTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Determina a Instauração de Processo administrativo…

administração pública através de processo seletivo, para atender uma situação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Exp: calamidade pública, professores substitutos. Obs: estes servidores temporários não adquirem estabilidade. Importante observar que o recrutamento para contratação temporária prescinde de concurso público, mas por processo seletivo simplificado. Entretanto, nos casos de calamidade pública ou emergência ambiental o processo seletivo simplificado…

entende-se que o Estado, age e desenvolve suas tarefas baseado no que esta sociedade que vem evoluindo, no que esta precisa. Através deste estudo, será apresentado o conceito de administração pública, seus princípios, os tipos de poderes, o processo administrativo na administração pública e suas áreas. 2 CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus…

definir-se o processo como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. O processo costuma ser qualificado como instrumento da jurisdição. A relação jurídica, na qual sobressai o empenho da função jurisdicional é o processo judicial, que não é a única modalidade de processo. Nem todos os atos administrativos são editados de imediato pelos agentes administrativos, alguns são emitidos como resultado de um…

PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE A Comissão Permanente de Licitação do Município de Boa Vista-RR, certifica que a solicitação constante do processo nº 102/2014- SMSA, que trata da emissão de empenho no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em favor da empresa INTERNATIONAL STRESS MANAGEMENT ASSOCIATION, SECAO BRASIL - ISMA/BR CNPJ: 03.915.909/0001-68,…

INTRODUÇÃO O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades. Desta forma, PAD se caracteriza como uma categoria especial do gênero processo, ou seja, é um meio de apuração, punição e julgamento das faltas consideradas graves dos servidores públicos. Assim, o servidor está sujeito a um provimento regulamentar da função pública as responsabilidades…

Deputado(a) Bernardo de Souza Assédio Sexual Projeto de Lei Complementar nº 48/2000 Processo nº 20398 – 01.00 – alrs – 00 0 Origem: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL P A R E C E R A) Relatório A.1. O presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, "dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e…

Princípios informativos no processo disciplinar e normas subsidiárias O processo administrativo disciplina é regido por diversos princípios que visam dar maior segurança e grau de certeza à Administração e aos administrados em geral. a) Legalidade O administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou (Art. 37, CF). A administração é obrigada a submeter-se a todas as normas que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a elas se contraponha

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…