PEÇA MS COLETIVO

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO "Y"

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO "Y", pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ, endereço, cidade, vem através de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento na Lei n.º12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, para impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de seus associados, contra ato do Sr. Governador do Estado "Y", vinculado ao ESTADO "Y", com sede, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

I. DA ENTIDADE IMPETRANTE
A autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída há mais de um ano, e tem como finalidade legal e estatuária amparar e defender os direitos e interesse dos contribuintes, seus associados , em conformidade com as normas vigentes.

II. DA LEGITIMIDADE ATIVA
Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5, LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

III. DOS FATOS
O Governador do Estado "Y", sob o argumento de estar buscando cumprir os limites de despesas com pessoal fixadas em lei complementar federal, determinou, como primeiro ato para tanto, a exoneração de 100 (cem) servidores estáveis no governo, cujo decreto de exoneração destes, foi