Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

se aplicar qualquer penalidade ao servidor é essencial a abertura de PAD ou sindicância; - Comissão de sindicância (no caso de sindicância) ou de inquérito (no caso de PAD) não aplica penalidade, mas sugere a penalidade a ser aplicada; - Não cabe a punição pelo insttuto da verdade sabida, ou seja, mesmo que alguém tenha visto o servidor cometendo a infração, deve haver PAD ou sindicância; - No processo administrativo prevalece o princípio da atipicidade de ilícitos e infrações, ou…

geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO Na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição Federal, em face do ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, o…

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar…

Direito Administrativo – Prof. Elyesley Silva – www.econcursos.net Cargo, emprego e função públicos 1. (Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei…

acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, recaindo o termo final em 30/08/2013. DO PRETENSO ILÍCITO A Requerida supracitada foi indiciada nos termos da Ata de encerramento dos trabalhos apuratórios, em tese, por ter cometido infração ética devido à faltas em plantão, nos termos do art. 9, capítulo III do Código de Ética Médica. DOS FATOS Diante da instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar nº…

Lei complementar 840 Introdução: O Direito Administrativo possui, em especial, duas vertentes, quais sejam: Direito Administrativo em sentido Objetivo e Direito Administrativo em sentido Subjetivo. O primeiro refere-se às atividades desempenhadas pelo Estado (fomento, poder de polícia, entre outras). Já o sentido Subjetivo diz respeito às pessoas que realizam tais atividades, são os agentes públicos. Dessa forma, o ramo do Direito aqui estudado rege a atuação dos agentes públicos para…

desenvolvimento do Nordeste em particular, e do país, articulando-se com os poderes públicos e a iniciativa privada; XI - promover, direta e indiretamente, o levantamento de habilitações e informações do estado disciplinar dos servidores inscritos em processos seletivos para o corpo administrativo e docente da AESP/CE; XII - assessorar o setor competente da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social nas atividades de investigação social dos candidatos de concursos públicos para o…

suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que deliberou o Conselho Universitário em reunião extraordinária no dia 06 de setembro de 2007, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Estatuto da UFRR; CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 23129.000493/2006-31, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima, conforme anexo que passa a integrar a presente resolução; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,…

Reintegração Recondução. Importante - as formas de provimento Ascensão e Transferência não existem mais, foram revogadas pela lei nº 9.527/97, antes mesmo, já haviam sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. NOMEAÇÃO – é o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém (Odete Medauar). A nomeação dar-se-á (art. 9º e 10º) : Em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira (cargos de carreira são aqueles são estruturados em…

motivacional e professor de Direito Administrativo em diversos cursos preparatórios em Brasília. Participou de diversos seminários, simpósios e cursos com os mais renomados autores administrativistas: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Diogenes Gasparini entre outros. É autor das obras "Os Sete Hábitos do Concurseiro", pela Editora Impetus, “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” e "Direito Administrativo em Mapas Mentais".…