Montagem de petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE MACAPÁ – AP

TIBUCIO MELO PINTO, brasileiro, casado, Agente de Polícia Civil, portador da RG: 143421, CPF: 31951840291 residente e domiciliado na Rua: Pega Fogo nº 69, na cidade de Macapá, Estado do Amapá - AP, neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais infra-assinados , inscritos na OAB/Amapá sob os nº 126, respectivamente, com escritório profissional nesta cidade, na AV. Fab, nº 284, onde recebem intimações e notificações em geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO

Na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição Federal, em face do ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, na forma do que abaixo passa a expor e finalmente a requerer, como segue:

1.0 - DOS FATOS

1.1 O Réu, pertenceu às fileiras da Corporação da Polícia Civil do Estado do Amapá, para a qual ingressou em data de 23/12/1993, após haver preenchido todas as formalidades legais, prestando normalmente seus serviços ao Requerido.

1.2 Em data de 19/03/2006, o autor foi excluído da corporação sob a denúncia do mesmo ter furtado um resolver calibre 38, pertencente ao patrimônio público.

1.3 Que, para tanto, foi submetido a Comissão de Sindicância, na qual consta que deveria ser-lhe assegurado ampla defesa.

1.4 Para tanto, a Corregedoria procedeu a designação de oficiais para procederem Sindicância, em comissão, tendo o Presidente da referida comissão prestado o compromisso legal, de examinar com imparcialidade os fatos que lhe fossem submetidos e opinar