Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

qualquer pessoa que embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública, como mesários, juizes de paz, leiloeiros públicos etc. OBS: Funcionário ou servidor público são termos sinônimos que se referem aos agentes administrativos investidos em cargos públicos. Cargo: É o conjunto de atribuições e de responsabilidades conferidas ao servidor nele investido, seja: a) Cargo efetivo: quando provido por concurso gerando estabilidade após 3 anos de exercício,…

todos. b. ( ) Duas pessoas foram presas, ontem à noite, na região central, por porte ilegal de armas. c. ( ) Os policiais, com o propósito de combater o tráfico, utiliza estratégias interessantes de abordagem. d. ( ) Na Comunicação Disciplinar, além do número e nome do comunicado, a hora, o dia e o local onde morreu a transgressão do militar, deve ser registrado de forma clara e precisa. 2) Marque as frases em que o “onde” foi empregado em desacordo com o padrão culto de…

período igual ao afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso. 6 Art. 26 - Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado. Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor, continua…

Afastamento preventivo no processo disciplinar Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ajuda de custo…

administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, requisitar diligências investigatórias. Espécies: 1. qto ao órgão: 1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da: a) administração direta: controle…

“Portarias são atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medias de ordem disciplinar.” (Adalberto J. Kaspary – Redação Oficial – Normas e Modelos) Segundo Paulo Flávio Ledur, em Manual de Redação Oficial dos Municípios, “Portarias são atos administrativos internos pelos quais autoridades expedem determinações gerais ou especiais aos seus…

NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA Serviço Público Federal CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DO PROCESSO: Art. 1° - O Processo disciplinar no Sistema CONTBRJCRTRs, reger-se-á pelo presente Código, ,':"1' Art. 2° - Compete ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da jurisdição onde o profissional ou a pessoa jurídica for inscrita, ao tempo do fato típico, processar ejulgar infrações de natureza ético-disciplinares. Parágrafo Único: no caso da infração ter…

permanentes estabelecidas em lei. (D) o conjunto de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público. (E) o conjunto de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício do cargo em caráter permanente. 12 - (Concurso Técnico Administrativo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/2009 – FCC) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será: (A) aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (B) posto em…

................................. : Pág. 23 26 - Da Conduta E Do Regime Disciplinar .......................................................... : Pág. 23 27 - Dos Deveres ................................................................................................ : Pág. 24 28 - Das Proibições ............................................................................................. : Pág. 24 29 - Do Regime Disciplinar ........................................................................

MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM 1 MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO –TEN-CEL (org) CÓDIGO DISCIPLINAR DA PMCE E DO CBM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR COM ÍNDICES MARGINAL E REMISSIVO CONTÉM AINDA: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO CDPM/BM LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PROVIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA Os textos desta obra não substituem os publicados no…