Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO ADSMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DETRIMENTO DA DISCRICIONARIEDADE. …

Art. 5° - Para ocupar a função de Diretor-Geral e Subdiretor da Guarda Municipal de Fortaleza, a escolha, preferencialmente, deverá recair entre os Inspetores em fim de carreira, exigindo-se formação de nível superior, e notáveis conhecimentos administrativos e jurídicos por período nunca inferior a 2 (dois) anos na área de segurança pública, podendo também recair a escolha sobre oficiais superiores das Forças Armadas e das polícias federal e estadual, sendo referida nomeação feita por…

CEP/FDC FUNDAÇÃO TROMPOWSKY GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito Militar da Universidade Gama Filho, como…

DIREITO ADMINISTRATIVO II __________________________________________________________________________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o…

DIREITO ADMINISTRATIVO LEVI SANTOS SANTANA – 1º TEN QOPM ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores públicos do

3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 07 07 08 08 08 11 14 16 20 21 2. LIVRO II - DO PROCESSO 23 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 23 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 25 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 27 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 28 2.2.…

ordenado do assunto; Criação de Corregedorias específicas (Receita Federal, Polícia Federal, AGU, agências reguladoras) para apurar infrações disciplinares e desvios éticos; essas Corregedorias atuam com mais independência, capacitam e profissionalizam o pessoal que trabalha nos processos disciplinares e, assim, evitam a ocorrência de nulidades formais nesses processos, as quais decorrem da falta qualificação específica dos membros das comissões, que são constituídas de forma…

denunciado por crime OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA ser produzida no mesmo prazo de três anos. Em segundo comum, denunciado por crime funcional ou condenado por lugar, o art. 41, § 4º, inovou apenas na parte em que prevê a crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, operacionalização do sistema de prova, para tanto con- o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão cebendo seja instituída comissão com o fim de proceder à final transitada em julgado. …

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de…