Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

GERAL PORTARIA Nº 006/98-GCG, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 Aprova as Normas para Elaboração de Sindicância na PMSE, e dá outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso III, art. 17 da Lei nº 3.669 de 07 de novembro de 1995, e visando uniformizar e padronizar procedimentos na elaboração de Sindicâncias, objetivando, desta forma, eliminar prováveis incorreções, RESOLVE: Art. 1º.…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

até mesmo a extinção do vinculo com o órgão. A imposição destas penalidades pode ocorrer de ato administrativo ou jurisdicional. Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (Corregedoria ou similiar) por intermédio de um PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD. As sanções aplicáveis por intermédio do PAD devem ser previstas no Estatuto dos servidores

decorrido período igual ao afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso. Art. 26. Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado. Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor,…

referências para orgãos que visam uma melhor administração. Palestras da manhã O Dr. Marivaldo Pereira assume o microfone e fala brevemente sobre a sociedade e o poder legislativo. Ele critica o brasileiro pois ele só percebe o processo de leis após a aprovação delas, resultando em diversas leis abusivas que não são combatidas pela sociedade. Marivaldo aprensenta o projeto "Pensando o DIreito" que busca mudar essa ausência, criando meios de divulgar o conhecimento…

TRABALHO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GMBH, e no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei, aos ocupantes do cargo em comissão de Inspetor da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Parágrafo único - É vedada a aplicação aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos da GMBH da legislação pertinente aos…

sua função, inclusive recebendo monções e congratulações por desempenho de função da instituição. Através de Processo Administrativo Disciplinar em 03 de fevereiro de 2015, o Impetrante foi surpreendido com a Portaria 62 de 03 de fevereiro de 2015, assinada pela autoridade coatora, com sua DEMISÃO dos quadros do Departamento de Policia Rodoviária Federal, segundo por infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos III e IX, e 117, inciso X, da referida lei, qual seja: Art.…

Número do processo: | 1.0324.09.073879-4/001(1) | Númeração Única: | 0738794-98.2009.8.13.0324 | Processos associados: | clique para pesquisar | | | Relator: | Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS | Relator do Acórdão: | Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS | Data do Julgamento: | 09/02/2010 | Data da Publicação: | 24/02/2010 | Inteiro Teor: | | EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - ABERTURA DE SINDICÂNCIA - FATO IMPUTÁVEL ENSEJADOR…

o provento, salvo se optar pelo mesmo. Artigo 173 — Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124. Artigo 174 — Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido. § 1º — Provada a boa-fé, o funcionário…

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo…