Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

envolvendo pessoal de enfermagem 1- Quais os objetivos do estudo? Verificar os indícios de infrações éticas presentes nas denùncias imputadas aos profissionais de enfermagem, que foram apurados pela instituição, através da sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1994. Verificar o trabalho da comissão de ética de enfermagem, no mesmo período, nas atividades de apuração de denúncias com indícios de infrações éticas. 2- Por…

15 de janeiro de 2005 constituiu-se uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) mediante portaria ministerial. Após Processo administrativo, o Ministro de Estado, ora autoridade coatora, assinou a Portaria 205/2007 (anexa), a qual determinou a demissão de Fred Flinston por “ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções, causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos”. Ocorre que o referido ato administrativo não merece prosperar, pelos motivos de…

INSTRUÇÃO PARA ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; d) Ato de bravura; e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza…

Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo…

Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo…

reintegração 5. recondução ( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado (art. 29). ( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e…

demandas da sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I – de comando, direção, gerência ou chefia; II – técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III – de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado. Art. 5o As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau…

WENDEL CHAVES DE ARAUJO DIREITO ADMINISTRATIVO - Autarquia - Sociedade de economia mista - Fundação - Empresa Publica ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Concentração / Desconcentração Criada por órgãos art. 37 CF AUTARQUIA art. 5º inc. I decr. Lei 200/67 100% dinheiro publico. Serviço autônomo criado por lei por quem detêm a capacidade politica a União, Estados, Municípios; patrimônios e receita próprios. Voltada para prestação de serviço publico (agua, esgoto, transporte…

injustificada e consecutivamente ao serviço, os dias de descanso SUBSEQUENTES às ausências injustificadas também devem ser computados para os fins de configuração do ilícito administrativo de ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, conforme o parágrafo único do artigo 16, do Decreto 52.054/07: “Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo único - Para os servidores…

Decorrerá de: 1. Exoneração: Dar-se-á a pedido do servidor. E de ofício quando se tratar de cargo de comissão ou quando não satisfeitas as condições de estágio probatório. 2. Demissão: Será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e á ampla defesa. Os dois são atribuições do chefe do Poder Executivo ou da Autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administração Indireta do Município. 3. Aposentadoria.