Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…

APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

Pública para beneficiar-se ilicitamente. Assim, neste trabalho demonstraremos os conceitos e as imputações legais das responsabilidades dos servidores públicos e como elas vinculam no meio jurídico-administrativo, com intuito de demonstrar como acontece todo o processo, a partir do momento que é confirmado o desvio de conduta. 1. CRIMES FUNCIONAIS É conveniente, antes de discorrermos sobre o assunto que trata dos crimes…

Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Administrativo Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .10... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO. .RONALDO ROSA DE QUEIRZ..Ex.cabo da Policia Militar Registro Geral 28139 do E.do Rio de

JURISTAS Janeiro de 2013 - Lisboa e Coimbra AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PODER DISCIPLINAR Léo da Silva Alves Advocacia de excelência Professor LÉO DA SILVA ALVES AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PODER DISCIPLINAR A revolução no controle da disciplina de servidores públicos no Brasil: referências do Direito Europeu. www.dasilvaealves.com.br Professor LÉO DA SILVA ALVES A HISTÓRIA DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO DISCIPLINAR BRASILEIRO Implantação a partir de indicativos do Direito…

— por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Artigo 246 — O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. Artigo 247 — Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude…

oferecidas aos que respondem processo de desrespeito ao Código de Ética? Aos que respondem por desrespeito ao código de ética cabe as garantias do contraditório e da ampla defesa, que se manifestará no prazo de 10 dias, por escrito. 3. Qual objetivo do código de ética dos arquivistas? Guiar os profissionais na tomada de decisões e no gerenciamento correto das informações. GRUPO 4 – QUESTÕES 01 – Uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo, podendo…

DIREITO ADMINISTRATIVO II ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO Valor da atividade: _______________ Orientações: 1ª – Valor da atividade: 5,0 pontos que serão somados a nota da prova. 2º - Formar grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010 2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto. 3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as questões

PODERES ADMINISTRATIVOS: Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia Polícia Sanitária PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO Poder Vinculado (Ato) São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o…

POLICIAL MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida e Silva1 RESUMO O presente trabalho abordou o Direito Processual Penal Disciplinar no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob o enfoque da…