Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Palavras-Chave: Direito Administrativo. Agentes públicos. Deveres do servidor. Proibições do servidor público. Penalidades impostas aos servidores. Sumário: 1 Introdução. 2 SERVIDORES PÚBLICOS. 2.1 Servidores Estatutários. 3 Direitos e Deveres. 4 Proibições do Servidor Público. 5 Penalidades impostas aos servidores. 6 Responsabilidades dos Agentes. 6.1 Responsabilidade Administrativa. 6.2 Da Responsabilidade Civil. 6.3 Da Responsabilidade Penal. 7 SINDICÂNCIA E PROCESSO…

TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001 l.c om . 20. O decreto 2.479/79, que regulamenta o decreto-lei 220/75, trata do exercício do direito de petição, por servidores públicos. Com relação aos requerimentos administrativos, aos pedidos de reconsideração e ao recurso administrativo, é INCORRETO afirmar que: a) No exercício do direito de petição, o erro na indicação da autoridade não prejudica a parte requerente; b) O pedido de reconsideração será encaminhado à autoridade que…

Processo Administrativo Disciplinar Segundo Hely Lopes Meirelles Processo Administrativo Disciplinar "é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração" Este procedimento vem regulamentado na Lei 8.112/90, em seu artigo 143 e seguintes. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de…

STJ constituiu Comissão de Sindicância, composta por três servidores federais, para apurar fatos ilícitos apontados em denúncia anônima formulada contra a impetrante. Logo após a formação da sindicância foi determinado o seu afastamento, por 20 dias, prorrogados por igual prazo pelas Portarias nº 48/2012 e nº 55/2012. A servidora não teve ciência de ambos os atos. No dia 08/09/2012, a impetrante foi notificada através de carta com AR acerca da instauração de sindicância e determinando…

Policial; Descrição Assuntos Confidenciais. Diferente Proibições Situações que lhe são vedadas Situações que lhe são vedadas Igual Responsabilidades Administrativa Civil Criminal Administrativa Civil Criminal Igual Penas Disciplinares Repreensão (Escrita) Suspensão Multa Demissão Demissão a bem do Serv. Público. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade Advertência (Verbal) Repreensão (Escrita) Suspensão Multa Demissão Demissão a bem do Serv.…

Apelação Cível n. 2009.042041-2, de São Bento do Sul Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de…

mesmo ano. Desde a sua investidura no cargo, referido servidor passou a desempenhar suas atividades em um hospital estadual da cidade de Vitória – ES. Profissional sério que não possui registro em sua ficha funcional de ter cometido transgressões disciplinares durante todo o seu tempo de serviço público, cumpridor de suas obrigações, sendo visto pelos seus pares como um exemplo de profissional a ser seguido. Ocorre que no dia 10/05/2015, ao chegar ao hospital para desempenhar a sua…

delitivas. - A Corregedoria Interna e sua atuação. - Os procedimentos e processos administrativos instaurados. PROPOSIÇÃO: Espera-se com esta proposta: - Apontar de forma quantitativa a incidência dos desvios; - Demonstrar a importância da Corregedoria Interna para Instituição. - Apontar os conflitos decorrentes da grade carcerária. - Dizer da necessidade do devido processo legal para adoção das medidas administrativas. - Buscar…

interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, proibição de impressão de notas fiscais, suspensão de inscrição estadual, entre outros meios de coerção utilizados com o único fim de receber créditos tributários.). Desse modo, o ilícito administrativo tributário é a conduta que implica no descumprimento de norma tributária, ou seja, implica inadimplemento de obrigação tributária principal ou acessória. O ilícito tributário decorrente do descumprimento de obrigação tributária…

Direito Administrativo (Lei 10.261/68) É assegurado a qualquer pessoa (física ou jurídica), independente de pagamento representar contra ilegalidade, abuso de poder ou direitos. O servidor pode requerer ou representar e recorrer de decisões, em 30 dias. Deveres do funcionário: Assíduo e pontual; cumprir ordens de superiores; desemprenhas com presteza; guardar sigilo especialmente sobre despachos, decisões ou providências; representar aos superiores; tratar com urbanidade; residir…