Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Carreiras e Remunerações - link www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=7912 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Auxiliar Judiciário Noções de Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº…

caderno.pdf Abrir com Página 1 de 30 Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; · Entender a ponderação dos

corolário destas premissas, o inciso LIV, do art. 5º da Constituição Federal, textualmente determina “que ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que na atuação do Estado seja possível impor algum gravame a qualquer pessoa, é necessário que esta ação se dê por meio de um processo justo, em que seja assegurado o amplo direito de defesa, que seja deferida a oportunidade de produzir provas e contraditar as produzidas, de ser julgado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESATDO DE GOIÁS - TRF 1º REGIÃO. Por dependência Processo nº. 2007.35.00.018705-6 ORINEL ALVES DE CASTRO, brasileiro, casado, portador da identidade nº. 4.509.381 (2ª Via) SPTC-GO e inscrito no CPF sob nº. 011.108.251-02, residente e domiciliado na Av. Dario de Paiva. nº. 97, Cidade de Goiás - GO, neste ato, por sua advogada e procuradora judicial infra-assinado (mandato incluso),…

PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES” ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br I - INTRODUÇÃO “Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre o tema Processos Disciplinares, (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares), no ambito da…

ORIENTAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA SINDICÂNCIA O processo administrativo sumário de sindicância destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/1990, arts. 145, inc. II e 146). A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por…

2013 Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Girau do Ponciano e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Objetiva o presente artigo abordar a trajetória do processo administrativo ilustrando suas particularidades intrínsecas. Abstract: This article aims to address the trajectory of the administrative process illustrating their intrinsic features. Resuméé: Cet article vise à répondre à la trajectoire du processus administratif illustrant leurs caractéristiques intrinsèques. O termo processo revela uma ideia

|A ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO | |[pic] | |[pic]04 de Mar de 2008 com 2238 Visualizações | |Campo Grande-MS, 02 de março de 2008

Geral da SAEB PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agosto 2010 CGR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito. É o instrumento destinado a depurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. É assegurada ao indiciado a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo…