Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7.…

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos.

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I -…

DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CURITIBA/2014 O processo administrativo está previsto na Constituição Federal de 1988, baseado no devido processo legal, enunciado no artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Além disso, são assegurados conforme previsto na Constituição, contraditório e ampla defesa. A necessidade de rito procedimental preestabelecido está relacionada com a validade das decisões praticadas

JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Palavras-chaves – Atuação estatal nas três esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada

do Iguaçu – na Rua XX, Quadra XX, casa XX da Vila A de Itaipu, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXX, DD. Presidente da Comissão de Sindicância no. XX/99, lotado na 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, localizada na Av. Paraná no. 1199 e XXXXXXXXXXXX, DD. Presidente do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, podendo ser encontrado na Rua José Loureiro no. XXX, XXº…

PERÍODO A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA TRABALHO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA, DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO III, MINISTRADA PELA PROFESSORA SÃO LUÍS-MA 2011 ¹ Estudante de Direito da Faculdade São Luís, do 7º Período Noturno. E-mail: Resumo O presente artigo visa analisar a sindicância administrativa, com uma visão geral de seus aspectos conceituais, classificação, diferenciação entre procedimento e processo administrativo e…

Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato…