Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…

Aula de direito administrativo 3) Penalidade de demissao (Art. 132, lei 8.112/90) Sera aplicada nos seguintes casos: - Crime contra a adminiatracao publica; - Abondono de cargo(falta por mais de 30 dias) - inassiduidade habitual (falta intercaladamente por 60 dias em 12 meses, sem justicativa) 4) Cassacao de aposentadoria ou disponiblidade Quando estava em atividade à praticou ato punido com demissao. 5) Destituicao de cargo em comissao à Ao cargo em…

ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CORREIÇÃO – UMA ANÁLISE DO INDICADOR DE DESEMPENHO DE CONTROLE DOS PROCESSOS DISCIPLINARES Douglas Pereira Jácome1 Resumo: A Polícia Militar do Distrito Federal em recente publicação no âmbito interno para o controle e gerenciamento corporativo, aprovou e validou os indicadores de desempenho da gestão administrativa. Esse ato administrativo estabeleceu mecanismos de aferição nas diversas áreas da polícia militar com a intenção de…

MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. PROCURADORIA GERAL. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Processo Disciplinar nº 008/2014. SELMA DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificada nos autos do Processo Disciplinar em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença desta ilustre Comissão Sindicante, por intermédio de sua procurada infra-assinada, apresentar DEFESA, nos termos seguintes: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SINDICÂNCIA Primeiramente, insta salientar…

imprensa, em que haja indícios de autoria ou materialidade da prática de ilícitos administrativos, ou a partir do recebimento de denúncias, inclusive anônimas, e representações que lhes são encaminhadas por cidadãos, agentes públicos ou autoridades em geral. Nesse aspecto, as unidades seccionais apresentam-se como parte essencial do processo de apuração de irregularidades, no âmbito administrativo disciplinar, no seio da Administração Pública. Some-se a isso, a organização de corregedorias

Processo Administrativo Disciplinar - PAD Formação de Membros de Comissão e Demais Agentes que Atuam na Área 2013 1 Objetivo Formação de membros para compor Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei

PROJETO DE LEI Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

Previsibilidade: Estado tenha como prever os riscos e causa dano, Estafo vai responder. Controle administrativo disciplinar A partir do uso adequado dos poderes hierárquico e disciplinar é que se terá a materialização dos chamados procedimentos administrativos disciplinares. A partir daí se pode apurar e em sendo oportuno punir respecivos responsáveis. Peculiaridades e características do controle administrativo Não serão respeitados apenas os princípios da administração publica, será…

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013. 1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) Ascensão e transferência. b) Reintegração e reversão. c) Aproveitamento e recondução. d) Readaptação e promoção. e) Nomeação e reversão. 2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: a) O aposentado pode…