Petição de anulação de ato juridico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESATDO DE GOIÁS - TRF 1º REGIÃO.

Por dependência
Processo nº. 2007.35.00.018705-6

ORINEL ALVES DE CASTRO, brasileiro, casado, portador da identidade nº. 4.509.381 (2ª Via) SPTC-GO e inscrito no CPF sob nº. 011.108.251-02, residente e domiciliado na Av. Dario de Paiva. nº. 97, Cidade de Goiás - GO, neste ato, por sua advogada e procuradora judicial infra-assinado (mandato incluso), inscrita na OAB/GO sob nº. 18.594, respectivamente, com escritório profissional nesta cidade, na Rua 17-A, Qd. 54-A, nº. 618, onde recebem intimações e notificações em geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO

na forma que dispõe os artigos 3º, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, artigos 104, 122, 166, inciso III e demais, todos aplicáveis à espécie do Novo Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII e LV, da Constituição Federal, em face do ESTADO ...., pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, na forma do que abaixo passa a expor e finalmente a requerer, como segue:

1. DOS FATOS

O Requerente na data de 06 de agosto de 2005, por volta das 07:00h, sofreu um acidente quando pilotava um motocicleta e deslocava-se do quartel, ao qual é vinculado, até uma agência bancária para sacar seu salário que lhe foi creditado em sua conta corrente.

O mesmo foi socorrido pela UTI móvel, às 08:25 horas, do dia 06 de agosto de 2007, relatado no histórico como segue em anexo documentação do órgão responsável pelo socorro (UTI Móvel), que foi vítima de acidente de moto ocorrido às 07:00 horas, sem capacete, consoante Informe Médico.

Em virtude do sinistro, o Requerente, teve graves traumas cranianos, chegando a