Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Parte(s) IMPTE. : CARLOS GOMES DA SILVA ADVDO. : EUGÊNIO AQUILINO DA CUNHA RATIER IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ementa EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente.…

EMPREGO E FUNÇÃO...............................................22 III. ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PUBLICO 25 IV. O RELACIONAMENTO DO ESTADO COM O PAR­TICULAR OU ADMINISTRADO 28 V. O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 30 VI. O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 36 VII. APURAÇÃO DA CULPA DO FUNCIONÁRIO PUBLICO 40 VIII. DAS PENALIDADES 44 IX. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PUBLICO 48 X.…

Polícia Militar do Maranhão) quando da veiculação de vídeo nas redes sociais em que participava de uma reunião com candidato a prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sem justo motivo e sem ter-lhe sido assegurado o contraditório, a ampla defesa e o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ocorre que o impetrante discorda totalmente de tal punição, por não reconhecer nenhum ato de transgressão, mesmo confirmando sua presença em tal evento, estava investido dos direitos emanados da Constituição…

desempenho e aumentar o êxito das Representatividade: 100% das organizações por meio de recomendações acima especificadas. recomendações oportunas e factíveis. (v) Aferir a confiabilidade, segurança, fidedignidade e a consistência dos sistemas administrativos, gerenciais e de informações. (vi) Recomendar a implantação de mudanças. 01/fev 012/mar 208 H/H 1/set 16/nov 432 H/H 4 CVM Comissão de Valores Mobiliários PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA –…

INSTRUÇÃO GERAL APLICADA A FUNÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR - RDBM Dec. 43.245, de 19 de julho de 2004. INATIVOS Art. 2º - ... . (RDBM) § 1º - Os Militares Estaduais da inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor

Corregedoria Geral da PMMT RHAYGINO SARLY RODRIGUES SETÚBAL – MAJ PM MANUAL DE SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR: NORMAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA PM Colaboradores: Adriana de Souza Metello – Maj PM Jairo de Morais Pessoa – Maj PM José Henrique Costa Soares – Cap PM Jairo Fernandes Zilio – Cap PM Josadack Valdevino Teixeira – Cap PM Reginaldo Azizes Ferreira – Cap PM Deniz Silva Valle – Cap PM Fernanda Leonel Machado – Cap PM Bruno Saturnino do Nascimento – Cap PM Anderson Luiz…

efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do…

Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo…

caso de acumulação ilegal Art. 133 III § 2º Até 3 dias Lavratura do termo de indiciação na sindicância Art. 133 III § 2º 5 dias Apresentação de defesa escrita na sindicância Art. 133 III § 4º 5 dias Decisão da sindicância Art. 133 II § 7º 30 dias Limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário Art. 133 II § 7º 15 dias Prorrogação do limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário Art. 137 5 anos Proibição de uma nova investidura em cargo publico…

PALESTRA Os Processos e Procedimentos Administrativos face ao CEDM, MAPPAD e demais Normas Regulamentadoras SUMÁRIO 1. SINDIÂNCIA REGULAR 2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3. COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR 4. FALTA RES/SUBJ AO IPM/APF 5. RELATÓRIO RESERVADO 6. QUEIXA DISCIPLINAR 7. RECURSO DISCIPLINAR 8. DISPONIBILIDADE CAUTELAR 9. CEDMU 10. PROC. ADM-DISCIPLINAR 11. PROC. ADM-DISC. SUMÁRIO 12. CONCESSÃO DE RECOMPENSAS 13. OBSERVAÇÕES GERAIS SINDICÂNCIA REGULAR Apresenta duas etapas distintas - uma…