Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Ref. Portaria nº 258 Sind /Acusatória/Correg PM/2013 HEMERSON LUIS MARINHO MOTA, interditado neste ato representado por sua Curadora EUNICE MARINHO MOTA, já devidamente qualificado nos autos da presente Sindicância , por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Senhoria apresentar: DEFESA FINAL, conforme estabelece o artigo 5º, LV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 01) Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de: R: Demissão nos casos de ineficiência no serviço. 02) Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: R: Exercer a advocacia administrativa. 03) O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários…

Processo Administrativo. Conceito: É a sequência da documentação e das providencias necessárias para a obtenção de determinado ato final. É a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica com vistas a dar sustentação à edição do ato administrativo. Diferencia-se de procedimento o qual é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus atos, é o conjunto de formalidades que devem…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta

consumidor lesado; VIII – prestar orientação e assistência jurídica aos juridicamente necessitados; IX – promover a defesa em processo administrativo ao necessário ou revel. § 1º - A Defensoria Pública, por seus membros, poderá representar a parte, judicial ou administrativamente, independente de instrumento procuratório e patrocinar todos os atos de procedimento ou de processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. § 2º - As funções…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1 VACÂNCIA.................................................................

aposentadoria – 5 anos Prescrição: começa a correr da data em que a falta foi cometida e no dia em que terminou a permanência nos crimes continuados. A prescrição é interrompida no dia em que a portaria instaurar sindicância ou processo administrativa. Não corre prescrição: enquanto sobrestado o processo e enquanto insubsistente vinculo funcional. Se o funcionário deixar de atender qualquer exigência que tenha prazo marcado terá seu vencimento suspenso até que cumpra a exigência.…

PRESIDÊNCIA 1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 06 06 06 07 07 07 10 13 15 19 20 2. LIVRO II - DO PROCESSO 22 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 22 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 24 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 26 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 27 2.2.…

002 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – CADASTRO DE RESERVA JAQUERSON CALAZANS COUTINHO, casado, brasileiro, funcionário publico da Prefeitura de Vila Velha, portador do RG: 2118267-ES, CPF: 09734569732, residente e domiciliado na rua: Amoreira, nº54, Bairro Itapoa, Vila Velha-ES, venho diante de vossa senhoria, interpor recurso contra o processo de sindicância nº58235582, pelas…