Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

"#$%&#! ! Direito Administrativo Professor: Yuri Schneider !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!"#$%#&'!()*#+#,&$-&#.'! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!/$'0%,,'$!12$'!345+%#)%$! MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos:…

transformando empregos públicos em cargos públicos (ex. uma pessoa que fez concurso público em 1984 para INSS (CLT), a CF/88 que implementou o regime jurídico único e em seguida veio uma lei transformando o emprego público em cargo público e o agente administrativo, por exemplo, passou de celetista para estatutário). Por causa disso, vários servidores passaram de celetista para estatutário. A União Federal aprovou lei transformando todos os seus empregos públicos em cargos públicos. Por…

policial, auxiliando, esclarecendo, e efetivamente educando para um bom e correto trabalho policial, dentro das normas disciplinares. O trabalho visa, ainda, propor a qualificação/requalificação do efetivo policial, através de cursos periódicos sobre normas disciplinares que regem a polícia civil, ética e direitos humanos, objetivando a prevenção da ocorrência de transgressões disciplinares, bem como a melhoria da imagem da Corregedoria perante o público interno e a qualidade do…

vez só. Não sendo possível, ele faz o parcelamento e desconta em folha, sendo de, no mínimo, 10% da remuneração. Se ocorrer desligamento do serviço público, a lei confere a ele um prazo de 60 dias para quitação do débito em única parcela. REGIME DISCIPLINAR: Por uma única infração, pode gerar ao servidor 3 sanções (penal, civil, administrativa). Independência das instancias: uma sanção não interfere na outra. A responsabilidade do servidor torna as instancias independentes entre si, por…

administrativa. Penalidades As penalidades do servidor público civil federal estão elencadas na Lei 8.112/90 e são consideradas um rol taxativo, ou seja, não admitindo ampliação de sua descrição legal. Assim, são consideradas penalidades disciplinares: Art. 127. [...] I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. As faltas estão previstas…

PROFESSOR FALA EM SALA DE AULA NA HORA!!! ATOS ADMINISTRATIVOS Os Atos do Conselho compreendem os Atos da Presidência, os Atos da Corregedoria, os Atos da Secretaria-Geral e os Atos da Diretoria-Geral. Além disso, constam nesta página o regimento interno do CNJ, o código de ética da magistratura e os relatórios produzidos pelo Conselho, tais como o Justiça em Números, o das Metas, dos Mutirões Carcerários, entre outros. Os Atos Oficiais Administrativos do Conselho dimensionam-se…

DE SP Processo Administrativo Disciplinar nº 510/2008 devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infra-assinada, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE , em trâmite perante esse r. Comissão, vem, respeitosamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos abaixo articulados: “Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal,…

Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro…