Sigilo Da Investigação Presunção De Inocência E Liberdade De Imprensa

informadores, indicando quais crimes são processados e julgados por esse instituto da justiça. Mostram-se quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri e a seus atos de comunicação, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, da reserva legal, do devido processo legal, da publicidade, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o procedimento adotado para o processo e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, após as …

| |Ementa | |HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICADOS POR MEIO DA | |IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 C/C ART. 23, II, TODOS DA LEI 5.250/67). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 19.05.04; | |REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA AO PARQUET ESTADUAL

inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, por ser admissível a existência da inversão do ónus da prova. Mas podemos verificar a existência de argumentos a favor da criminalização do enriquecimento ilícito, nomeadamente quando mencionam que no enriquecimento ilícito não existe uma inversão do ónus da prova, cabendo por completo ao Ministério Público o ónus da prova, respeitando assim o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Interp – A igualdade é a base fundamental num Estado democrático de direito. É…

Sistema misto ou francês................................................................................... 6 3. Princípios Fundamentais do Processo Penal.................................................................7 3.1. Da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade).................................... 10 3.1.1. Noções introdutórias.................................................................................10 3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo).............

Laine, Camila Reverte, Fernanda Galiani, Fernanda Marin, Marcela Ribeiro, Elisamara Gobbo, Stella Catussi e o amigo Marcelo Telles. RESUMO O presente estudo foi basicamente elaborado com a pesquisa bibliográfica específica, além de notícias de imprensa, artigos de revistas jurídicas especializadas, por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a utilização do método…

haja a efetiva aplicação da lei penal. Quando alguém pratica um ilícito penal nasce para o Estado o direito de punir aquele, mas o jus puniendi somente será exercido mediante o devido processo legal, haja vista ser meio de garantia do direito de liberdade do acusado. O processo penal é a relação jurídico processual que se forma entre o magistrado, acusação e réu. Vários são os princípios norteadores do direito processual penal que devem estar em consonância com o ordenamento jurídico…

da civilização colonial, e, ainda no século XVII, do mesmo modo que na Inglaterra, generalizou-se como " padrão comum", abrangendo o " julgamento geral de todas as causas, tendo sido consagrado na Constituição norte-americana como " o baluarte de liberdade dos cidadãos"[2]. Partes: 1, 2, 3 O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização…

cidadão, surgindo, então, a necessidade da instrumentalização dessa pretensão estatal. Em outros termos, a aplicação da norma penal incriminadora a quem feriu o ordenamento jurídico, diante do conflito entre o direito de punir do Estado e o direito à liberdade do acusado, dá-se por meio de uma ação, que é concretizada por um complexo de atos, isto é, o processo. Como salienta Fernando da Costa Tourinho Filho (1989) o objetivo do processo é eminentemente prático; visa aplicar a sanctio…

elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O inquérito policial, por conceito, é a investigação criminal realizada pela polícia, visando a apuração da justa causa (indícios de autoria e materialidade do crime), de forma a viabilizar a propositura da ação penal pela acusação. A finalidade do inquérito, como qualquer investigação, é justamente apurar a justa causa, que se destina a embasar a ação penal a ser oferecida pelo seu titular, MP ou…