Sigilo Da Investigação Presunção De Inocência E Liberdade De Imprensa

diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. OBJETIVOS: • Fomentar a compreensão dos institutos processuais penais como garantia do indivíduo contra o excesso do poder estatal na tarefa punitiva; • Desenvolver…

homens: vida, a propriedade, a honra, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. Grécia - de forma mais coordenada, porém com uma concepção diversa da atual, surgiu vários estudos sobre a necessidade da igualdade e liberdade do homem - participação política dos cidadãos - Democracia Direta. Cristianismo = a forte concepção religiosa trouxe a mensagem da igualdade de todos os homens, independente de sexo, = influenciando a consagração dos direitos…

geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Professor: Marciano Xavier marciano.neves@hotmail.com e marcianoxavierneves@hotmail.com Tel. 3642-7664/8118-0808/9997-5033. das…

e militares, indivíduos processados e condenados por crimes comuns ao lado de acusados por qualquer motivo político e presos sem nenhum ilícito declarado. Inexistindo compromisso com o objetivo de recuperação social do infrator, a privação da liberdade era executada "ao bel-prazer do carcereiro". 3 1.3 A superlotação carcerária Os problemas resultantes da promiscuidade carcerária iriam se manter ao longo do Império, não obstante a criação de unidades prisionais em São Paulo, com a…

CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...............12 1.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL .........................................................................................................................14 1.2 A DIFERENÇA ENTRE A NÃO CULPABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...............15 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ..............................................15 1.4 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA…

COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de…

Constituição Federal de 1988 ........... 16 2.3 Estado Democrático e a Legitimidade do Poder de Intervenção .................. 17 3 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ................................................................. 20 3.1 Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade .................... 20 3.2 Princípio do contraditório................................................................................. 20 3.3 Princípio da ampla defesa…

de Souza Nucci, no livro Manual de Processo Penal e Execução Penal (2011, p. 575), nos mostra que tanto a prisão decretada após a sentença transitada em julgado como a prisão cautelar levam o recolhimento da pessoa ao cárcere: É a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento…

Princípio do juiz e do promotor naturais 2.4 Persuasão Racional e Livre Convencimento Motivado. 2.5 Publicidade. 2.6 Contraditório 2.7 Ampla Defesa 2.8 Iniciativa das Partes e da Inércia 2.9 Inadmissibilidade das Provas Obtidas 2.10 Presunção de Inocência 2.11 Devido Processo Legal 2.12 Disponibilidade e Indisponibilidade 2.13 Autoridade e Oficialidade 2.14 Oportunidade 2.15 Legalidade 2.16 Celeridade Processual 2.17 Obrigatoriedade 2.18 Motivação das Decisões…

pois agora o Estado tem o dever de infligir pena ao autor do crime. Surge assim, com a prática da infração penal, a pretensão punitiva do Estado. Desta maneira, o Estado pode exigir que o interesse do autor da conduta punível em conservar a sua liberdade se subordine ao seu, que é o de restringir o jus libertatis com a aplicação da pena . 1.3. Formas de solução de conflitos de interesse  Interesse é a disposição de satisfazer uma necessidade. Pretensão é a exigência de subordinação…