Sigilo Da Fonte

hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C)O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88.…

INTRODUÇÃO Avaliação 360 graus Na avaliação 360º, conhecida também como Feedback 360 Graus, Feedback com Múltiplas Fontes, e Avaliação Multivisão, o colaborador recebe feedbacks simultâneos de diversas fontes ao seu redor (daí o nome 360º). Ele pode ser avaliado por seus pares de trabalho, superiores, subordinados, clientes internos e externos. Neste tipo de avaliação é considerada também a avaliação que o próprio funcionário faz de si mesmo. Tal avaliação é feita por meio de um…

atividade de inteligência, o conceito e a importância de cada um dentro do sistema e finalmente a forma de como tratá-los, e por quem ser tratados, para que possam ser usados como provas em um inquérito policial-militar sem que se revele ou queime o sigilo da fonte. Concluímos que apenas o documento “Informação” tem subsídios para que o chefe do órgão, após análise do relatório do agente, possa transformá-lo num RELINT, desclassificá-lo e rubricá-lo, assim podendo…

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. • Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei. • Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e…

dizendo: Art. 5º. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.” Existem cinco princípios essenciais que servem para nortear a carreia do profissional da advocacia. Sendo eles: pessoalidade, confiança recíproca, sigilo profissional, não mercantilização e exclusividade. A pessoalidade é a exigência do contato pessoal entre cliente e advogado, sendo que, como qualquer contato humano, em sua profundidade, é necessário passar confiança.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

Devem estar em locais afastados dos órgãos que produziram ou receberam os documentos. 25 ACESSO AOS DOCUMENTOS NO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO O acesso é restrito ao órgão produtor(gerador). O acesso aos documentos pelo publico apenas quando a sua fonte geradora autorizar. 26 DENOMINAÇÕES MAIS FREQUENTES PARA ARQUIVO INTERMEDIÁRIO 2 Idade; Pré-arquivo; Records Centers; Semi-ativo; Limbo ou Purgatório; Temporário; Transitório; 2 Fase 27 • PERMANENTE: -É a fase em que os…

comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal. Trata-se de assunto bastante polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à segurança pública. A intimidade fica ofendida através da quebra do sigilo telefônico e será considerada lícita nos casos de interceptação telefônica (previstos na Lei 9.296/96) e ilícita quando se tratar de gravação clandestina devendo-se sempre utilizar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a…

interesse sobre o grau financeiro e patrimonial do particular. Eis aqui o despertar do interesse sobre o tema da presente tese. Qual o limite para o interesse da Administração Pública? Até que ponto deve ser resguardado o Sigilo Bancário do Particular? É possível a quebra desse Sigilo? Como tem se comportado o nosso País a respeito? Em conflito se divide as mais diversas teorias e posicionamentos doutrinários. Principalmente com a promulgação da Lei Complementar nº 105/2001 é que o…

princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: Aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições , o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral. (CE). Previsão Legal Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre acompanhados das…