Sigilo Da Fonte

das Licitações ? 1. Princípio do Procedimento Formal: Art. 4º, Parágrafo único: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. 2. Princípio do Sigilo das Propostas: Art. 3º, § 3o: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. Princípio da vinculação ao…

cargo, que trabalhava em uma das maiores fábricas de tabacos dos anos 90 nos Estados Unidos. Onde foi convencido por um jornalista/produtor da emissora CBS, a ceder uma entrevista exclusiva para o famoso noticiário 60 minutos e quebrar o contrato de sigilo com a antiga empresa. Nessa época o cigarro estava em alta, pois havia uma grande repercussão da mídia publicitária em cima do assunto. O jornalista Lowell recebe anonimamente um material sobre um caso de incêndio envolvendo a…

subjetivas, transcreva na íntegra e justifique. DOS DEVERES Art. 1º São deveres do Profissional de Administração: II - manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional; Este inciso também é assegurado por lei da Constituição Federal: Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; DAS PROIBIÇÕES Art. 2º É vedado ao Profissional de Administração: IX…

lucros e ganhar maior competitividade, algumas empresas desloca a sua sede contabilística para paraíso fiscais, assim denominadas por possuírem algumas características como: baixa carga tributaria ou mesmo isenção fiscal garantia de absoluto sigilo bancário, estabilidade politica e legislativa, privacidade de negócios, etc. Empresas offshore (offshore company) são entidade situada fora do país de domicilio de seus proprietários e, portanto, não sujeita ao regime naquele país.

Legal se divide em dois: 1- Reserva Legal Absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é reservada, pela Constituição, à lei em sentido estrito. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal. 2- Reserva Legal Relativa: quando a disciplina de determinada matéria é, em parte, admissível a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar, portarias, instruções normativas, etc.). • Liberdade de consciência, crença e culto Há algum tempo atrás, o Estado determinava…

as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade. ʺa virtude é a disposição que resulta dos melhores movimentos da alma, e é também a fonte das melhores ações e paixões da almaʺ. (Aristóteles) "Um trabalho continua sempre presente, ainda quando falta aquele que o produziu." Elemento fundamental na profissão é o senso de responsabilidade. Comprometimento é uma…

principais fontes de recursos do mensalão. Através do Banco Opportunity, Daniel Dantas era o gestor da Brasil Telecom, controladora da Telemig e da Amazonia Telecom. As investigações apontaram que essas empresas de telefonia injetaram R$ 127 milhões nas contas da DNA Propaganda, administrada por Marcos Valério, o que, segundo a PF, alimentava o valerioduto, esquema de pagamento ilegal a parlamentares. A Polícia Federal pôde chegar a essa conclusão após a Justiça ter autorizado a quebra…

ser utilizada nos documentos propostos, apresentando um modelo padrão; •• Classificação sigilosa – a marcação do grau de sigilo deverá ser feita em todas as páginas do documento, em posição centralizada, em negrito, na primeira linha do cabeçalho e do rodapé, emoldurado por um retângulo, com um espaço entre as letras e na cor vermelha. Para que seja atribuído o grau de sigilo, deve-se seguir o que prescreve a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. •• Logomarca do Estado Federado ou…

sentido de melhorar o intercambio de informações entre órgãos públicos, necessário ao combate da Elisão Fiscal, foi promulgada a Lei Complementar n° 104/2001, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, especialmente no que concerne ao Sigilo Fiscal. É importante saber também o que menciona o artigo 64 da Lei 8.383/91, que visou combater as contas bancarias fantasmas, abertas em nome de “laranjas”, testas-de-ferro e de instituições também constituídas em paraíso fiscal. …

consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dos atos administrativos, ressalvando, inclusive, o sigilo de fonte quando este for indispensável para o exercício profissional. Trata-se de uma possibilidade assegurada constitucionalmente, na qual não só do profissional, no exercício de suas funções, como também de todo sujeito que pretenda…