Sigilo Bancario Direito Economico

assinatura da Convenção de Viena de 1988, o Brasil aprovou a Lei nº 9.613, que representa um avanço no tratamento da questão, pois tipifica o crime de lavagem de dinheiro. Também institui medidas que conferem maior responsabilidade a intermediários econômicos e financeiros e cria, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A principal tarefa do COAF é promover um esforço conjunto por parte dos vários órgãos governamentais do Brasil que…

isso? As Constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem estabelecer de forma diversa. A proibição não é norma de reprodução obrigatória. Quem é o Presidente da Câmara dos Deputados hoje? Michel Temer. O livro dele “Elementos de Direitos Constitucionais” diz: “não é possível reeleição para o mesmo cargo nas Mesas.” Mas há uns 10 anos atrás, Michel Temer foi Presidente da Câmara por 4 anos seguidos. Ele entendeu, como Presidente da Câmara, que o que a CF veda é a reeleição para o

A criminalização desta conduta no Brasil, instituída pela Lei 9.613/1998, é abordada, no capítulo quatro, através de comentários e comparações com as legislações de outros países e tendo em vista pontos polêmicos como constitucionalidade e sigilo bancário. A questão da responsabilidade dos agentes financeiros, dos empresários e dos servidores públicos também é 6 comentada. Por fim, no capítulo cinco, são feitas algumas considerações acerca das possíveis causas do crescimento e…

1 – Tópico 2 1. O que são e para que servem os blocos econômicos? Blocos econômicos são formados através da junção de países. O objetivo principal dos países ao se juntarem é fortalecer o comércio entre si. O processo de junção dos países obedece a etapas já predefinidas. 2. De quais blocos econômicos o Brasil faz parte? MERCOSUL e ALADI 3. Cite e explique as etapas de formação de um bloco econômico. As etapas de formação de um bloco econômico são: zona de livre comércio, união…

traçar linhas perpendiculares, em que relações mercantis e fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) se unem no ponto em que são desenvolvidos seus contratos, verbi gratia[3]: “(...) o capital pressupõe a celebração de contrato bancário, pelo menos o de depósito. Para obter insumos, é necessário contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias para revender. Articular na empresa o trabalho significa contratar empregados (CLT), prestadores de…

facilitem a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a fim de favorecer a legalização de capitais oriundos de atividades ilícitas. Há como “pano-de-fundo” dessa constatação referências à mundialização de capitais e ao crescimento da criminalidade econômica, que alguns autores, a exemplo de Daniel Pastor (ESTORILIO, 2007), denominam de criminalidade não convencional, justamente por ser praticada por pessoas que detém nível sócio-econômico diferenciado do estereótipo de…

econômica dos particulares, mediante a identificação dos respectivos patrimônios, rendimentos e atividades econômicas (art. 145, §1º). Nessa linha, o art. 194 do CTN afasta a aplicação de quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Como é sabido o prazo prescricional é de cinco anos,…

materiais, equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas, às suas expensas, após o término dos serviços ou rescisão do Contrato, ou ainda aqueles que tenham sido recusados, no prazo fixado pela Fiscalização, findo o qual a EMPRESA AAAAAA fica com o direito de promover sua retirada, como lhe convier, depositando-os em mãos de terceiros e debitando as respectivas despesas à CONTRATADA. 2.4.4 - Carregar, transportar e descarregar os materiais necessários à execução do presente Contrato,…

INTERNACIONAL DE DIREITO “DIREITOS FUNDAMENTAIS & GLOBALIZAÇÃO” BRASIL, 17, 18, 19 DE OUTUBRO DE 2012. PARAÍSOS FISCAIS LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA1, CINTIA TAVÁRES1, 1 Técnico de Edificações , Acadêmico de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, oliveiraa_adv@hotmail.com 1 Guia de Turismo, Acadêmica de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, cintavare@hotmail.com V Congresso Internacional de Direito “Globalização, direitos humanos e internacionalização do direito” …

Os paraísos fiscais são territórios que podem ser Estados soberanos ou dependências mais ou menos autónomas de outros países (Ilhas Jersey, Ilhas 9 Caimão, etc.). Estes territórios respondem a uma combinação de vários critérios: – segredo bancário rigoroso (oponível nomeadamente ao juiz estrangeiro); – pouco ou mesmo nada de taxas de impostos, quer sejam sobre os rendimentos, os lucros ou sobre os patrimónios, particularmente para os não residentes; – grande facilidade de…