Setença

sentido estrito interposto , com a finalidade de : a) preliminarmente requer-se que decrete a nulidade da denuncia oferecida por inépcia com base no art. 593 paragrafo único em afronta ao art. 41 ambos do Código de Processo Penal, e reforme setença de pronuncia do magistrado "a quo" o uma vez que é acometida de vício essencial ao 413 § 1.º com base no art. 593,IV ambos do Código de Processo Penal. b)Na hipotese de rejeição da preliminar, quanto ao mérito se requer a…

nulo. l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; * Júri. A defesa e acusação no júri é peculiar, aguardar a aula sobre o Júri. Ato nulo. m) a sentença; * Nulidade da sentença ocorrerá se não houver a observação das partes da setença, que são relatório, fundamentação e dispositivo. Ato nulo. n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; * É o recurso interposto pelo próprio juíz, o tribunal deve analisar a decisão do juíz. Ato nulo. o)…

situações formadas no passado. Para Promover Segurança jurídica. Somente em alguns casos, a lei pode retroagir, visando o bem social. Neste contexto, ela não poderá atingir: a) Ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º LINBD) b) Direito adquirido c) Coisa (setença, decisão) julgada. Eficácia Da Lei no Espaço A norma segue o Princípio da Territorialidade (espaço geográfico), mas não é absoluto ou seja há exceções que se aplicam. Extraterritoriedade: A norma é aplicada em território de…

de entorpecente e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandamentos, os executores e os que, podendo que podendo evitá-los se omitiram’’. Graça: A graça tem por objetivo crimes comuns, com setença condenatória transitada em jugado, visando o beneficio de pessoas determinada por meio de extinção ou comutação da pena imposta. É também denominada, inclusive pela LEP, de indulto individual. Em regra depende da provocação da parte…

tribunal a fim de que por seu intermédio se autorizem e expessam as ordens de pagamentos aos credores em cumprimento as execuções. 35-recaindo a condenação sobre prestação alimentícia, pode o devedor por meio de embargos suspender as execução da setença? Os embargos não teram efeitos suspensivos o credor poderá desde logo levantar a importância da prestação. 36-qual o caracter da prisão civil neste caso? Ela não tem o caracter punitivo da prisão penal.o objetivo na verdade não e o de…

Prevenção (distribuição) Causas trabalhistas Causas fiscais Competência absoluta Competência territorial Ações que demandem dívida ilíquida. COMPETÊNCIA: Sede (regra geral) Filial com concentração da atividade econômica (sede no exterior). SETENÇA DA QUEBRA: Relatório Fundamentos Dispositivo Identificação do falido/ sócios-administradores Fixação do “período suspeito”; termo legal da falência.  90 dias antes da: Primeiro protesto?/falta de pagamento Pedido de…

registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá intruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constituitivo: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por setença judicial; b)casamento; c)exercício de emprego público efetivo; d)colação de grau em curso superior; e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16…

instrumento público, ou seja, a prova da capacidade plena se faz pela apresentação da escritura pública de emancipação; b) Judicial – por meio de pedido judicial formulado pelo tutor ao juiz em favor do tutelado entre dezesseis e dezoito anos, sendo a setença judicial devidamente averbada na certidão de nascimento; e, c) Legal – pela simples prova dos fatos previstos nos incisos II, III, IV e V, quais sejam, o casamento válido conforme a idade núbil prevista nos artigos 1.517 e…

penalmente inimputáves os menores de dezoito anos,sujeitos a medidas previstas nesta lei; d) nea 1; e) Art. 112. Verificada a prática à autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida, f) Art. 108. A internação,antes da setença, pode ser determinada pelo prazo de quarenta e cinco dias. 6. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à

nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos(ex tunc). Já a coação relativa ou moral, quando há opção ao coato, torna anulável o negócio jurídico. O prazo para entrar com a ação judicial é decadencial e de 4 anos, os efeitos da setença não são retroativos(ex nunc), apenas os interessados podem pedir a anulação.