Sergio Cavalieri Filho

o problema desde novembro de 2007; que somente após a concessão da antecipação de tutela, em 28/07/2008, foram suspensos os descontos, totalizando 10 meses de descontos de R$ 461,75 cada; que teve o Apelante de atrasar prestações escolares de seus filhos, experimentando variados desgastes emocionais; que os Réus deram causa ao prejuízo experimentado pelo Apelante, ao contrário do que concluiu o Juízo a quo; que restou evidenciada a responsabilidade dos três Réus, diante da atividade…

o estado de natureza e valorizarem a paz e temerem a morte é que os indivíduos pactuam um contrato que, de acordo com Hobbes (1999, p.115), nada mais é que “a transferência mútua de direitos”. Nesse instante surge o Direito que, de acordo com Cavalieri Filho (2006, p.8), pode ser definido como “o conjunto de normas que regulam a vida social”. É o Direito a entidade que, através de suas normas, condiciona as atividades dos indivíduos na sociedade em que estão inseridos possibilitando a…

liberdade de contratar funcionava apenas entre os burgueses, deixando de funcionar entre as partes economicamente desiguais. 2 Evidencia-se que começaram a surgir disparidades jurídicas e econômicas entre os fornecedores e consumidores. Sérgio Cavalieri Filho discorrendo sobre o tema alega que a falta de disciplina jurídica eficiente fez com que surgissem práticas abusivas amplamente praticadas como as cláusulas de não indenizar ou limitativas da responsabilidade, o controle do…

relação a terceiros e em relação aos passageiros. * Responsabilidade em relação a terceiros Nesta situação a responsabilidade da empresa é extracontratual em relação ao dono do outro veículo abalroado, ou do pedestre atropelado. Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta…

Critério da Composição Jurídica- embora os dois critérios acima mencionados sejam ainda utilizados, eles são insuficientes para a sociedade atual. Referencias: Introdução ao Estudo do Direito- Paulo Nader Programa de Sociologia Jurídica- Sergio Cavalieri Filho

outro) e conforme a técnica própria dos ramos do Direito que a regem, a saber: a) Direito Civil (para as violações privadas) e b) o Direito Penal (para a repressão pública). Sendo assim, como lembra Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2005), responsabilidade para o direito é o dever de assumir as conseqüências jurídicas de um fato, pressupondo a atividade danosa de alguém. Utilizando esse conceito de responsabilidade no âmbito privado, pode-se concluir que…

biblioteca. Leitura de obras e de periódicos que tratam especificamente do assunto. Seminários. Estudo dirigido.e debates e outros. 5. AVALIAÇÃO Provas. Discussão de temas. Pesquisa. Internete. Seminário. 6. BIBLIOGRAFIA Básica: Cavalieri Filho, Sergio, Programa de sociologia jurídica. Editora(s) Forense Dias, Reinaldo, Sociologia do direito : a abordagem do fenômeno jurídico como fato social. Editora(s) Atlas Souto, Cláudio; Falcão, Joaquim, Sociologia e direito :…

propor ação de indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele suportada " (REsp n. 978.651, Min. Denise Arruda; AC n. , Des. Newton Trisotto; REsp 324.886, Min. José Delgado; REsp n. 11.735, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Sérgio Cavalieri Filho, Mário Moacyr Porto, José de Aguiar Dias). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante o Municipio de Florianópolis e apelados Waldemar…

e até mesmo a sua ausência de informações, tendo em vista que não fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz às reclamações. Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 14, acima transcrito: “O consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha…

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Relatar os fatos. A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho (doutrina, Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. p. 321 a 323), que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida venia: “Exclusão de responsabilidade do transportador…