Sergio Cavalieri Filho

ações de indenização por supostos prejuízos imateriais decorrentes da tramitação regular de um processo. 5. [...]. Dado provimento ao apelo da demandada. Prejudicado o exame do apelo do demandante.[4] Mas é importante frisar as lições de Sérgio Cavalieri Filho[5] e Rui Stoco[6] sobre a omissão, uma vez que esta “[...] adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado [...]” e “[...] desde…

responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como gerador da responsabilidade obedece ao que a lei estabelecer a respeito.”(CARVALHO FILHO, 2010, p. 591) Hoje os seres humanos são regidos não mais pelas leis naturais, mas sim pela lei dos homens. Neste contexto das leis humanas é que o Estado, ente abstrato representado por pessoas ocupantes de cargos públicos, passa a…

Davi Brasil Campelo Matos Matrícula: 610014 Curso de Direito (Noite) Trabalho de Conclusão de Curso I Professor: Mardônio e Silva Guedes CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009. “Ressalte-se que para o Direito dano é tudo aquilo capaz de trazer redução de um bem jurídico da vítima, seja este bem jurídico patrimonial (cujo valor econômico pode ser auferido objetivamente) ou moral (subjetivo), este último…

prévio conhecimento do que se trata o livro, onde o autor foi feliz com suas citações e onde ele argumenta com maior clareza os seus assuntos FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Sociologia Jurídica 11ª Edição. Rio de Janeiro 2007: 2007,Capítulos 1º E 2º. A obra “Programa de Sociologia Jurídica 11ª Edição” de, Sergio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro – RJ, Professor da Universidade Estácio de Sá. Rio de Janeiro 2007. Desenvolveu um…

Tema: A Responsabilidade Civil da Administração Pública Dr. Sergio Cavalieri Filho Acadêmica: Dayana Moura de Lima Podemos ver nas ultimas décadas houve significativas transformações no modo de vida do ser humano e com essas mudanças, evoluiu também o direito. Para o Professor Sergio Cavalieri Filho, isso se deu, devido a uma intensa evolução tecnológica científica, e o ramo do direito que teve uma imensa transformação, foi “A Responsabilidade Civil do Estado”. Uma dessas grandes…

tem de assumir as conseqüências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz latina de spondeo, fórmula através da qual se vinculava, no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. Os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam responsabilidade como sendo: “A responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as conseqüências jurídicas de um fato, conseqüências essas que…

Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo: A problemática em torno da compensação Atualmente, o judiciário vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandona afetivamente seus filhos. Índice 1. Resumo 2. Introdução 3. Breves Considerações De Responsabilidade Civil 3.1 Conceito De Responsabilidade Civil 3.2 Teorias Da Responsabilidade Civil 3.2.1 A Teoria Objetiva 3.2.2 A Teoria Subjetiva 3.3 Pressupostos Da Responsabilidade Civil 3.3.1 A Ação…

COMARCA DE SALVADOR - BA FULANA DE TAL, brasileira, viúva, desempregada, portadora do documento de identidade nº xxx, expedido por xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, domiciliada em Salvador - BA, onde reside na Rua xxx, e seu filho FULANO DE TAL, por ela representado, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade nº xxx, expedido por xxx, domiciliado em Salvador – BA, onde reside na Rua xxx, veem, por meio de sua advogada abaixo assinada, regularmente…

publicidade e universalidade. De acordo com o sociólogo Sergio Cavalieri Filho, a anterioridade é um traço marcante do critério da composição jurídica, pois, graças à sua anterioridade, é que saímos do autoritarismo e entramos no domínio do direito. A publicidade se entende como a divulgação do critério de composição para que todos tenham conhecimento do critério antes de sua elaboração. Por ultimo, a universalidade, entendida por Cavalieri Filho sendo uma característica que dá ao…

para decidirem sobre fato que enseja demandas distintas, como, por exemplo, no caso de uma lesão corporal que comprometeu a estética da vítima, que dá lugar a um processo criminal e a uma ação de reparação. Ocorre que, segundo o Professor Sérgio Cavalieri Filho, “a segunda parte do artigo 935 do Código Civil, ao dizer que ‘não mais se poderá questionar (no Cível) sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no Crime’, deixa claro que…