Sergio Cavalieri Filho

de modo contrário ao direito ou faltou com o dever prescrito em lei para configurar a responsabilidade estatal. Assim, portanto, é inquestionável que o Código Civil atual adotou a teoria da responsabilidade objetiva. Neste sentido, segundo Sérgio Cavalieri Filho, todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa (2009, p. 136). LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938. [4]…

ordem jurídica. É a chamada boa-fé subjetiva, que desvinculada das intenções intimas do sujeito, indica o comportamento 2 3 Filho, Sérgio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, 2008, p. 30 Art. 1.443 do Código Civil de 1916 13 objetivamente adequado aos padrões de ética, lealdade, honestidade e colaboração exigíveis nas relações de consumo4”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor, 2008, p. 30) Nas palavras de Rizzato Nunes “A boa-fé subjetiva diz…

parte geral, estabelece como regra a responsabilidade civil subjetiva (artigos186 e 187). Todavia, a doutrina demonstra que, após um longo período de evolução, hodiernamente é a responsabilidade objetiva a mais comum na sociedade brasileira (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 156; PEREIRA, 2005, p. 563). As transformações sociais provocadas pela sociedade do consumo deram novos rumos às disposições jurídicas. Caio Mário (2005, p. 573) realça como “a economia tornou-se cada vez mais dirigida, e a…

dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). No Brasil o movimento consumerista começou na década de 70, conforme relata o jurista Sergio Cavalieri Filho(2009, p. 7). A questão da defesa do consumidor começou a ser discutida, timidamente nos primórdios dos anos 70, com a criação das primeiras associações civis e entidades governamentais voltadas para esse fim. Assim, em 1974…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Brasília - UniCEUB.

sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. São Paulo: RT, 2003 e do capítulo 1 do livro de CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. REFERÊNCIA COMPLEMENTAR: para se familiarizar com a temática da Sociologia Jurídica, visite o site http://sociologiajur.vilabol.uol.com.br/. Leitura do capítulo 2 do livro de CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. REFERÊNCIAS…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Sérgio Cavalieri Filho A responsabilidade civil é a área do Direito que sofreu as maiores transformações decorrentes do desenvolvimento social, político e econômico nos últimos anos. Primeiramente surgiu o conceito de culpa, evoluindo até a responsabilidade objetiva, sendo que, diante dessas mudanças, foram originadas várias normas legislativas. Na Constituição Federal estão previstas, dentre outras, dano moral, a…

(vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o caráter de lei geral no que se refere ao objeto (ratione materia) Tem caráter de lei especial no que se refere aos sujeitos (ratione personae) É uma “sobreestrutura jurídica” (Cavalieri Filho) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE INFORMAM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, art. 1º, III) Artigo(s) do CDC, dentre outros, onde se identifica(m) a(s) influência(s) do princípio: CDC, arts. 1º, 4º,…

“Assim, em vez de impor que o autor de um dano a um membro do corpo sofra a mesma quebra, por força de uma solução transacional, a vítima receberia, a seu critério e a título de pena, uma importância em dinheiro ou outros bens.” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011, p. 52). É a compensação do dano pelo autor. 1.5 Composição obrigatória A composição voluntária vai-se vulgarizando e o legislador sanciona o seu uso. José de Aguiar Dias diz que a composição obrigatória, “veda à vítima, daí em…

Janeiro/RJ 2014 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA Responsabilidade civil é o dever de reparar dano decorrente de fato a que se deu ensejo. Está ligada à lesão de direito, ao descumprimento de uma obrigação legalmente imposta. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil é…