Sentença Penal Furto Simples

___________________ Execução Penal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu procurador, apresentar Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição em razão dos fatos e fundamentos seguintes: Nos autos nº 20008866580, constata-se que o fato ocorreu em 14/11/2001, quando o sentenciado tinha 18 anos de idade, em 27/11/2001 o Ministério Público ofertou denuncia pelo crime, tipificado no artigo 157 do Código…

apresentou àquele juízo pedido de Liberdade Provisória. O magistrado titular da referida vara criminal indeferiu o pedido. 3 – A motivação do magistrado fundamenta-se em dois argumentos a convêniencia da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 4 – Como já foi defendido no pedido de liberdade provisória, a prisão por conveniência da instrução criminal não merece ser acolhida. Esse fundamento se configura a partir do momento em que o réu age no sentido de apagar…

MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semiimputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.  Como já mencionado, a finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no…

1. Princípios do direito penal.............................................................................. 1.1. Princípio da legalidade, da reserva legal ou da estrita legalidade.... 1.2. Principio da insignificância ou da irrelevância penal do fato........ 1.3. Princípio da lesividade....................................................................... 2. Responsabilidade penal objetiva................................................................... 3. Lei penal..........................

decisão se chama sentença. Todos estes tribunais, varas e juizados descritos acima, assim como o TR (Turma Recursal) e o TRF (Tribunal Regional Federal), lidam com assuntos relacionados à justiça comum, ou seja, não julgam matérias de competência especial, como a justiça do trabalho, a justiça eleitoral e a justiça militar. Juízo ad quem é aquele proferido pelo tribunal em segunda instância, ou seja, o réu não aceita a decisão do juizado a quo e pede uma revisão ou anulação desta…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo Crime no: XXX/XX Denunciado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu defensor dativo; nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; conforme ofício de fls.77, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente; oferecer…

0151, por meio de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar o seguinte PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, com base no art. 325, § 1º, I e II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, o que faz com base nos argumentos seguintes: 1.- O Réu é pessoa pobre e de poucos recursos, pois trabalha como lavador de carros e morar de favor no mesmo estabelecimento, não possuindo renda suficiente para pagar uma FIANÇA no valor…

proferiu sentença de absolvição sumária, invocando ausência de dolo na conduta do recorrido, que teria cumprido ordens superiores, sem o potencial conhecimento da natureza ilícita de sua conduta. O Ministério Público, irresignado, apelou da sentença, invocando, em síntese, a teoria da “cegueira deliberada” para insistir na tese de que o recorrido teria agido com dolo e intenção inequívoca de “lavar” dinheiro de origem ilícita. 2- DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por…

a pena, a culpabilidade do autor pela realização do tio injusto não é mero elemento informador do juízo de reprovação, mas o próprio juízo de reprovação pela realização do tipo injusto ou seja o que é reprovado Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). RÉU…