Sentença Penal Furto Simples

Apelação Apelante: MARCOS AURELIO DA SILVA Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Trata-se de Ação Penal Pública através da qual o Ministério Público imputa ao réu a prática da conduta descrita nos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei de Drogas (11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova colhida e a insuficiência probatória não foram devidamente consideradas. Além da…

DIREITO PENAL – 10º PERÍODO/2º SEMESTRE DE 2012 1-) Acerca do erro no direito penal, assinale a opção correta. a) O erro sobre elemento essencial do tipo, escusável ou inescusável, exclui o dolo, mas permite a punição a título de culpa. b) Suponha que, em troca de tiros com policiais, certo traficante atinja o soldado A, e o mesmo projétil também atinja o transeunte B, provocando duas mortes. Nesse caso, ainda que não tenha pretendido matar B, nem aceito sua morte, o atirador…

Disciplina: Interpretação Jurisprudencial Professora Msc. Mariza Viecili Acadêmicas: Dayusy e Viviane Nome do assunto: Crime contra Patrimônio Conceito do assunto, elencando os dispositivos legais: Art. 157, §2°, incs. Ie II do Código Penal. A presente apelação criminal origina-se do Munícipio de Criciuma- SC, n° 2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS…

profissional na Avenida Góes Calmon, nº 370, Centro, na Petrolina-PE, CEP: 56300-000, telefones (74) 3861-500, 8801-505, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de João Fernando Albuquerque Filho. João Fernando Albuquerque Filho, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e…

|Homicídio. Simples e privilegiado | |Objetivos |Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: | | | | | |- Compreender que a parte especial do Código Penal se encontra dividida em | |

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE .................................................. REF.FLAG N° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, por intermédio da Defensora Pública signatária, cujo endereço profissional, para os fins de direito, encontra-se declinado no rodapé da presente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Curso: DIREITO Disciplina: PENAL III Nota: (Até 1.0) Turma: 3018 Professor: ABIZAIR PANIAGO Aluno (a) EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155 183 DO CP _____________________________________ 1 Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal. Parte…

quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DO RESUMO PROCESSUAL: A Acusada foi presa supostamente em flagrante delito, sob a acusação de ter furtado um aparelho celular da marca Samsung do Sr. Fulano. Foi denunciada pelo Ministério Público, requerendo sua condenação, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme folhas 02 e 03 dos autos. A irmã da Acusada, na…

Conceito “Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.” .Classificação das Decisões em Processo Penal (Sentido Amplo) As decisões em processo penal classificam-se em: a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. b) Decisões interlocutórias: . simples:…

bagatela, e a segunda diz respeito a um caso concreto, em que o juiz optou por aplicar o Princípio da Insignificância ou bagatela. Os crimes de bagatela e o princípio da insignificância no direito penal brasileiro Bruno Pera do Amaral - OAB/SC 26.957, Especialista em Direito Penal e Processo Penal Nos dias de hoje, o acesso à justiça é sensivelmente facilitado, fato este, que faz com que os jurisdicionados postulem a mais variada gama de ações possíveis nos fóruns…