Sentença Penal Furto Simples

DIREITO PENAL II (TEORIA DAS PENAS) 2ª UNIDADE (De Sursis à Prescrição Penal) 31 - A medida de segurança prescreve? E as medidas sócio-educativas? Justifique fundamentadamente. Nos termos do Código Penal, 109 CP, a medida de segurança prescreve em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; em oito anos, se o máximo

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei…

ATIVIDADE: DIREITO PENAL I PROFESSOR: CLÁUDIO ASSUNÇÃO 1- A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade. b) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. c) responderá pelo crime de lesões corporais. d) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Código Penal, tendo em vista que já completou a maioridade. 2-…

www.direitofacil.com f|ÅâÄtwÉ W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ ctÜàx ZxÜtÄ „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL QUESTÃO 01 _____________________________ Coloque C para as assertivas certas e E para as erradas. ( ) É aplicada a lei brasileira, independentemente de nenhuma condição ao crime praticado em território estrangeiro, contra a honra do Presidente da República. ( ) A Constituição previu como crime a prática de racismo desde o ano de 1988, por isso, independentemente de

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

Apostila 11. Sentença: conceito; natureza, função, requisitos, sentença absolutória e condenatória. Ementadio libelli e mutatio libelli. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de…

ISAAC MORAES DE OLIVEIRA, advogado, OAB-SP 322.790, CPF 306.495.388-54, com escritório a Rua General Carneiro, 194, Centro, São João da Boa Vista – SP, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, Legislação Penal e Processual, requerer HABEAS CORPUS cc PEDIDO LIMINAR em favor de BALTASAR INÁCIO JÚNIOR, brasileiro, maior, amasiado, RG 33.510.163-X Sp, nascido em 04 de fevereiro de 1981, filho de Baltasar Inácio e Maria Helena Cavalari Inácio, residente

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, brasileiro, solteiro, pobre, servente de pedreiro, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal,…