Sentença Natureza Juridica E Classificação E Requisitos E Defeitos

cessem os efeitos do ato processual viciado, salvo nos casos de indisponibilidade natural ou lógica de produção de seus efeitos normais. 1. Sistemas de nulidades: rol exemplificativo x rol taxativo Os sistemas de nulidades admitem classificação de duas linhas. Uma por ser rígidos, especificando rigorosamente as nulidades e a outra por sistemas genéricos, amplos, dando fórmulas abertas e deixando ao intérprete a adequação aos casos concretos. Tem-se como posição…

decadência e da classificação moderna das ações PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de prescrição e decadência quanto aos seus efeitos. 6.1. Classificação dos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil II – Parte Geral II Abril de 2009 1 INTRODUÇÃO Conforme o autor Silvio de Salvo Venosa, a vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve…

fatti" na clássica afirmação de Franco Cordero. A Constituição Federal (art. 5º, LVII), prevê que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal" (Princípio da presunção de inocência), o que significa dizer que o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só de modifica por uma sentença final que o declare culpado. Segundo Lopes jr., a prisão para garantia da ordem pública é um conceito vago, impreciso, indeterminado e despido…

Universitário UNIRG, como parte do requisito para nota do curso especial da disciplina Direito de Administrativo I. Professor: Ivanilson Marinho GURUPI - TO JANEIRO 2013 TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. 1. Introdução Um capítulo crucial para a dogmática jurídica do Direito Administrativo…

Contestação ou Exceção - Defesa de índole processual: Gira em torno de questões processuais; Discute enquanto réu as formalidades do processo (irregularidades, defeitos dento do processo, condições da ação, competência), os argumentos devem ter caráter formal. Exceção dilatória: Distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. (Procura-se ganhar tempo para a defesa ou alargar o tempo do…

Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho * Tributário Sumário: 1. Introdução – 2. Noções conceituais: 2.1 A natureza jurídica do contrato de empreitada; 2.2 A classificação da empreitada - 3. A responsabilidade pelos riscos - 4. A entrega e a garantia da obra – 5. O preço - 6. Extinção da empreitada – 7. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O contrato de…

PROCESSO CIVIL 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. JURISDIÇÃO Função atribuída a terceiro imparcial para mediante um processo devido reconhecer efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma…

patronímico de seu convivente. Foi dito pelo funcionário do cartório que tal pleito era inviável. Pergunta-se: Dentro da classificação de atos jurídicos, em que categoria se enquadra o intento do casal? O intento do casal (reconhecimento de união estável por meio de escritura pública) constitui ato jurídico, porquanto advém de ação humana que visa a criar direitos e, dentro da classificação dos atos jurídicos, se enquadra como negócio jurídico, uma vez que os efeitos decorrem da…

celebrados com a pessoa jurídica, com a empresa, com os grandes capitalistas e com o Estado. Pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum. No direito civil, o contrato está presente não só no direito das obrigações, como também no direito de empresa, no direito das coisas, no direito de família e no direito das sucessões. Trata-se de figura jurídica que…