Sentença Improcedente

LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE UM DESFECHO POSSÍVEL, DERIVADO DA LUTA CORPORAL QUE ELE PRÓPRIO INICIOU, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO EXCESSO POR PARTE DO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR…

Gonçalves Santiago e da Coligação Monte Negro para Todos pretendendo a concessão de efeito suspensivo à sentença que afastou o requerente do cargo de Prefeito do Município de Monte Negro/RO. O Requerente alega que se elegeu prefeito do citado Município em 2004 e o segundo colocado naquele pleito, Aluízio Gonçalves Santiago, apresentou recurso contra a sua diplomação, fundamentado em sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual ficou configurado o…

regressiva será necessariamente julgada prejudicada; se, no entanto, o denunciante sucumbir (no todo ou em parte) na ação principal, a ação de denunciação da lide tanto poderá ser julgada procedente (se realmente existir o direito de regresso) como improcedente” (GUSMÃO, Intervenção de terceiros,13ª Ed. Pg. 81). Há também o caráter da “obrigatoriedade” da denunciação, sustenta-se que a sua não-denunciação acarreta somente na perda do direito de regresso nos casos de garantia própria…

a boa-fé do réu, mas que não retira a higidez da escritura pública e do registro desta. Partes capazes, objeto lícito, forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Ação improcedente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70045829678 Comarca de Guaporé VALMIR ALBERTI APELANTE IGNES MARIA BASSANI ALBERTI APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.…

e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face de um acidente de trânsito alegando que o Réu (“Marcelo”) não havia guardado a distância de segurança: Responda, levando-se em consideração os princípios e efeitos dos recursos: A) Considere uma sentença julgue parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, eis que para o…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Autos nº: .... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente o pedido autoral na ação indenizatória que o mesmo move em face de SICRANO DE TAL, por seu advogado, com esteio nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO Na forma…

reclamatória, está fulminada pela prescrição; bem como prestações continuadas que se prescrevem em dois anos após a data de seu fato gerador; pleito que desde já requer seja declarado por Vossa Excelência, quando da prolação da oportuna e respeitável sentença. NO MÉRITO Quanto ao mérito, melhor sorte não caberá à reclamante, senão vejamos: DA REVISTA ÍNTIMA Alega a reclamante em apertada síntese, que desde sua admissão em 20/03/2006, sofria revista íntima em sua bolsa em local…

A sentença de fls. 49/52 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o banco réu a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos materiais mais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Não se conformando com a r. sentença, interpôs o requerido, ora recorrente, Recurso Inominado às fls. 54/61, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais

cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença…

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que