Sentença Improcedente

onde recebe intimações, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, observando-se o procedimento previsto nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: A respeitável sentença de fls. 155/157, que julgou improcedente o pedido da parte autora em primeira instância, determinou o seguinte, segue a mesma na integra: “MARCO AURÉLIO FRANZONI DA SILVA ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA contra F.M. NORA CIA LTDA, WALDO LUIZ MENDES GOVEIA e…

028656-7 C/ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Numeração Única do Processo(CNJ) : 0027938-54.2012.8.07.0009 XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supra, que contende com XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXX, inconformado com a r. sentença de fls. 57, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por seu advogado, vem, com devido respeito, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO…

deve ser conhecido, vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, vez que foi interposto no octídio legal previsto no art. 895, I, da CLT, haja vista que a sentença foi publicada em .... As custas judiciais, no valor de R$.... e o depósito recursal, no valor de R$ .... foram realizados dentro do prazo recursal, conforme se demonstra pelos anexos comprovantes de recolhimento. Neste contexto, impõe-se o

extensão dos efeitos da sua coisa julgada. Aplica-se o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor a todas as ações coletivas lato sensu. “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2

houver sido proferida a sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada . Os doutrinadores afirmam que o artigo 285-A, criação do legislativo, é uma súmula impeditiva de recurso, que permite não receberes recurso da parte quando a sentença estiver em conformidade com STJ e STF, nesse mesmo artigo há possibilidade de o juiz julgar a demanda de mérito improcedente,…

R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM QUE NÃO HÁ CITAÇÃO E O PRIMEIRO ATO DO JUIZ É A SENTENÇA DIRETO, CABENDO REEXAME EM 5 DIAS. (ART. 285-A,CPC). 2. É correto dizer que o efeito devolutivo na…

dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). Processo: AR 6277549 PR 627754-9 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro Oyama Julgamento: 16/10/2012 Órgão Julgador: 13ª…

enquanto procedimento pé a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. 4. Distinga sentenças terminativas das sentenças definitivas? A sentença terminativa é aquela em que não há analise de mérito, enquanto que a sentença definitiva põe fim ao procedimento com analise de mérito em que o juiz julga a pretensão procedente, improcedente, ou parcialmente improcedente. 5. O que define o mérito? 6. O que significa autos conclusos para o juiz? 7. Defina apensar o processo:

houver sido proferida a sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada . Os doutrinadores afirmam que o artigo 285-A, criação do legislativo, é uma súmula impeditiva de recurso, que permite não receberes recurso da parte quando a sentença estiver em conformidade com STJ e STF, nesse mesmo artigo há possibilidade de o juiz julgar a demanda de mérito improcedente,…