Sentença Criminal

jose, (qualificação).... vem por meio de seu advogado constituido, mandato procuratorio incluso, vem respeitosamente a presença de vossa excelencia, com fundamento no artigo 621, III do CPP, promover a presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, pelos fatos e fundamentos juridicos a seguir aduzidos I ‐ DOS FATOS José, funcionário público com 38 anos de idade, casado, pai de três filhos, estava trabalhando em presídio da Capital, quando inesperadamente ocorreu uma…

presente relatório tem como objetivo apresentar os questionamentos em relação à revisão criminal e à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. No decorrer deste será possível obter-se comparações entre jurisprudências e doutrinas e ainda uma visão critica sobre o assunto, apontando de forma pratica como o judiciário age frente à situação descrita e ainda uma visão geral sobre revisão criminal perante a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º), por não se conformar com a r. decisão de fls. Em anexo, seguem as razoes recursais requerendo o processamento do presente recurso para a superior instância. Pode…

Publicado em: 23/06/2010 INTEIRO TEOR: CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 010.09.012412-3 Apelante: Carlos Eduardo Brasil Mendonça Defensor Público: Antônio Avelino de Almeida Neto Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Carlos Eduardo Brasil Mendonça impetrou o presente recurso de apelação contra a sentença de fls. 112/122, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, nos autos da Ação Penal nº…

código de processo penal, mesmo sendo algo bastante complexo. Este livro pretende instigar a capacidade crítica e a criatividade dos estudantes. Os livros brasileiros que poderiam ser comparados a esta obra não discutem metodologia, politica criminal e processo penal e não se dispõem a enfrentar as bases da suposta dicotomia, eficiência e garantia. Não é cogitado um padrão constitucional, nem o modelo estabelecido para o processo penal. Prólogo Julio B. J. Maier O autor deixa evidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POSSE/GO. Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde…

ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data). Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o paciente, em que este último se comprometeu a pagar (descrever os termos do acordo). Ora, o descumprimento de uma transação penal homologada…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo criminal em epígrafe, instrumento da ação penal que move contra ..., devidamente qualificado às fls. ..., vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu…

reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do texto percebe-se que a ideia do autor vem a ser um procedimento jurídico que em uma sentença da coisa julgada pode-se ocasionar a AÇÃO RESCISÓRIA. Palavra que deriva do latim RESCINDIRE, tem como significado de, quebrar, anula invalidar. Dessa forma, pode-se esta, ser conceituada como: ação especial que tem por objetivo…