Sentença Criminal

respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, I, do CPP, pela matéria de fato e de direito abaixo aduzida: O requerente foi condenado por sentença criminal transitada em julgado, (NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTOS) EM FACE DO EXPOSTO, requer a Vossas Excelências, preliminarmente, sejam suspensos de imediato os efeitos da sentença rescindenda, para suspender o cumprimento da pena privativa de…

Especialização em Direito Penal e Processual Penal Módulo de Direito Processual Penal Revisão criminal Professor Lúcio Constantino Taísa Lúcia Salvi Porto Alegre, março de 2007. Revisão Criminal: estudo de um caso A revisão criminal é o remédio cabível contra decisão transitada em julgado, sendo permitido apenas nos casos expresso no artigo 621 do Código de…

pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime1. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras…

desenvolvidos em toda a atividade probatória que é praticada pelas partes processuais, sendo praticados no decurso da instrução criminal. Atos decisórios são privativos do juiz, e em sua regra são praticados após toda a fase instrutória (sentenças). Mas deve-se ressaltar que o juiz pode praticar diversos atos de conteúdo decisório não só na fase final da instrução criminal, mas também na fase pré-processual (decretação de uma prisão preventiva) e mesmo antes do inicio da fase…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Autos n.o 2003.5146-8 Procedimento Ordinário ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, já qualificado nos autos supra mencionados, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor:

recurso ordinário constitucional, em cinco dias; aapelação, em cinco dias, ou, nos crimes de competência dos JuizadosEspeciais Criminais, no prazo de dez dias, já acompanhada das respectivasrazões.Os defensores públicos, em ambas as instâncias, devem ser intimadospessoalmente e gozam de prazo em dobro para interpor recurso.É irrelevante a ordem em que são intimados da sentença defensor e réu,pois o prazo para recorrer só tem início após a última intimação.Os prazos contam-se da intimação…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF. Processo nº: 2014.09.1.029367-7 JEFFERSON MOURA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos procuradores integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, in fine, subscrever com fulcro no art. 5º, inciso LV, da

Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é…

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal: a) Extradição; b) Transmissão de processos penais; c) Execução de sentenças penais; d) Transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade; e) Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente; f) Auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2 -…

RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO pROCESSO Nº:XXXXXX aPELANTEs: tICIO e mevio Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1.Dos fatos Os apelantes foram presos em flagrante delito pela pratica da conduta tipificada no artigo 159,§1º do Código Penal Brasileiro,…