pratica iii

FULANO, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), através de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato ora adunado, com escritório na __________, nesta cidade, CEP: ___, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL,

com fulcro no art. 621, I, do CPP, pela matéria de fato e de direito abaixo aduzida: O requerente foi condenado por sentença criminal transitada em julgado, (NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTOS)

EM FACE DO EXPOSTO, requer a Vossas Excelências, preliminarmente, sejam suspensos de imediato os efeitos da sentença rescindenda, para suspender o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante do fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando os riscos que sofre o requerente de dano irreparável ao seu direito material ora postulado, pois lhe é garantido pela lei _______(DIZER O QUE SE PRETENDE). NO MÉRITO, espera o requerente seja julgado procedente o pedido para, consequentemente, modificarem a decisão rescindenda, __________(DIZER O QUE SE PRETENDE).
Indica desde já as provas, documentais, testemunhais, e todas admitidas em direito.

Nestes termos,
Pede deferimento. Local e Data

ADVOGADO
OAB
TEXTO COMPLEMENTAR REVISÃO CRIMINAL -ART. 621 do CPP (cabe lembrar que a revisão criminal é meio inadequado para a aplicação da lei posterior que deixar de considerar o fato criminoso (abolitio criminis), uma vez que a competência é do Juiz da execução de primeira instância, evitando-se seja suprimido um grau de jurisdição (Verbete 611, da Súmula do STF;LEP art. 66, I).
Cabe Revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias onde há imposição de medida de segurança. VERTAMBÉM OS ARTS. 102,I, j; 105, I, e; 108, I, b, todos da CRFB/88. O requerimento deve ser dirigido ao Presidente do tribunal competente, o qual poderá rejeitar