Sentença Criminal

A REVISÃO CRIMINAL FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não…

JULGADORA ÍNCLITO RELATOR "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza... não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: EMILSE DA SILVA SUZUKE através de seu advogado. Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo…

Quais os efeitos da coisa julgada material criminal e civil no processo do trabalho? Nos casos em que já há pronunciamento criminal envolvendo os mesmos fatos que são objetos da justa causa, é oportuno aguardar a solução do processo criminal, para se evitar decisões díspares. Efeitos da coisa julgada criminal ao processo trabalhista, podem ser vistos no art. 8º CLT, após art. 1525 CC. Art. 110 CPC Se houver processo criminal, ainda em andamento, a respeito dos mesmos fatos discutidos no

Dessa forma, em 11 de novembro de 2014 a Recorrente foi inscrita na Dívida Ativa, bem como, a respectiva inclusão no CADIN. Cumpre destacar que em paralelo ao processo administrativo correu a Ação Criminal, perante a 3ª Vara Criminal na comarca de São Miguel dos Campos/AL, processo número xxxxx, cuja sentença foi prolatada em 24 de setembro de 2014, que já transitou em julgado, ABSOLVEU a Recorrente com o fundamento de que o art. 56 da Lei 9605/98 havia sido modificado pela Lei…

Lei Penal que encontra, em face de sua peculiaridade normativa, assentimento com normas administrativas, disciplinares. A responsabilidade funcional diz com essa perspectiva infratora e não penal, embora a infração possa realizar também tipicidade criminal. Ademais, a responsabilidade civil ou patrimonial é aquela que decorre da prática de todo e qualquer ato ilícito, no sentido do art. 159, do Cód. Civil. Quem comete delito pratica ato ilícito no sentido da norma de Direito Civil? A…

haver condenação na esfera penal (veremos mais adiante a respeito das peculiaridades da sentença absolutória), ou mesmo de não ter sido instaurado um processo criminal, não obsta a possibilidade de a vítima, seu representante ou seus herdeiros ingressarem com um processo de conhecimento na esfera civil. A diferença é que toda a instrução processual será feita no âmbito civil, fase que é dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo de conhecimento estar…

que o documento é titulo executivo pelo principio da taxatividade, só o legislador que pode conferir, é proibido no Brasil a cláusula executiva. “tipos abertos e fechados” tipo fechado do titulo executivo: toda a estrutura consta na lei. Ex: uma sentença, tipo aberto do titulo executivo: traz um requisito mínimo do titulo mas da um espaço de liberalidade. Ex: um contrato, nota promissória. (se não for respeitar a execução prevista em lei a execução será nula) Normas concreta (norma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Processo nº ..... RECORRENTE, nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO (ou a vítima em casos de ação penal privada), vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso __, CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO

Revisão Criminal É ação exclusiva da defesa que pretende a desconstituição de decisão condenatória criminal (acórdão ou sentença) com trânsito em julgado (res judicata). No processo civil, ação rescisória Obs.1: Ação: embora a revisão criminal esteja incluída entre os recursos no CPP, a doutrina dominante entende que se trata de ação, vez que a relação jurídica inicial está finda e se trata, agora, de desconstituir coisa julgada Obs.2: Decisão condenatória: cabe revisão também das…

partir de 02/04/2012, sendo recolhidas, na fase da execução penal, apenas despesas processuais, de acordo com o Provimento-Conjunto 15/2010. Art. 51. Não há incidência de custas nem de Taxa Judiciária para o cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devidas apenas despesas processuais. Parágrafo único. Nos processos de natureza penal, as custas, despesas e taxas serão calculadas na fase de conhecimento, cabendo, na fase de execução da pena, apenas a…