Sentença Criminal

valor punitivo da sanção, se ela é realmente eficaz na sua função. A reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado por prática de crime. Há reincidência somente quando o novo crime é cometido após a sentença condenatória transitada em julgado. Prescreve o art. 63, do CP: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado pro crime anterior.” Tem como…

regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o qual dispõe que o Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Considerando que a previsão legal destes embargos encontra-se no Capítulo V do Título II do Código de Processo Penal, que cuida “do processo e do julgamento dos recursos em sentido…

Tourinho (4 volumes) 4. Paulo Rangel. www.ibccrim.org.br Esfera penal Tribunal do Júri = crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio). JECRIM = o órgão de 2a. instância é a Turma Recursal. Vara Criminal = crimes de menor potencial ofensivo. Recursos vão para o TJ e julgados pelos desembargadores. Quanto à fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a

585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em…

SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autor: André Gonzalez Cruz é Analista Ministerial e Assessor de Procurador de Justiça no Ministério Público do Maranhão. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho, Especializando em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão e Mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Artigo publicado na Revista Visão Jurídica nº 93. Dentre as alterações…

janelas do imóvel, e foi informado de que aqueles objetos estavam sendo retirados por ordem expressa de "A". Imediatamente "B" acionou a polícia e após a tramitação do inquérito policial, "A" foi denunciado por furto agravado. O juiz da 28ª Vara Criminal da Capital julgou procedente a ação penal, condenando "A", por violação do artigo 155, § 1º, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O mandado de…

(ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova…

Caros alunos, bom dia! Hoje estaremos tratando sobre a Responsabilidade Civil X Responsabilidade Criminal, cujo conteúdo está previsto dentro da Unidade I. Vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais atuais advindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em que o objeto principal da demanda faz referência ao tema mencionado acima. Aproveitem para acessar o inteiro teor destas jurisprudências, bem como para “navegar” nos sites dos Tribunais de Justiça do país,…

5°, § XLVII, letra b. EXTRAÇÃO DO TEXTO DE NOSSA CARTA MAGNA Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não atinge a esfera…