Sentença Terminativa E Definitiva

cabível contra sentenças, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil[1] (artigo 1008 do novo CPC). Via de regra, portanto, é o instrumento de que se pode valer a parte sucumbente, os intervenientes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado, para agredirem o ato decisório que se encerra na sentença e que contém eventuais errores in judicando ou errores in procedendo, buscando a sua reforma ou anulação.[2] Há exceções, entretanto, em que o recurso cabível contra a sentença…

improvido. (Resp 879188/RS; STJ – Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJe 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. - Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do § 3º do art. 515, “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a…

ser efetivada até que seja julgado o recurso (Conceito de Nelson Nery). Por previsão da CLT, os recursos trabalhistas só possuem efeito devolutivo. Para a doutrina, seguindo o entendimento da CLT, pode-se, então, iniciar a execução provisória da sentença, ainda que interposto recurso. Entretanto, o TST tem entendido que a execução provisória é possível, contudo, a liberação de valores ao exequente, em decorrência dessa execução provisória, não. Peculiaridades do processo do trabalho:…

A sentença como ato do procedimento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito Segundo o Código de Processo Civil, sentença seria o ato que põe fim ao processo, com ou sem extinção do mérito (CPC, art. 162, § 1o); mas essa definição não corresponde inteiramente à realidade, porque o processo só se extinguirá realmente se contra a sentença não vier a ser interposto recurso e a causa não for daquelas sujeitas ao necessário duplo grau de jurisdição (art. 475). Ela é o último ato do…

III Pontos importantes de processo civil 2: Petição inicial Citação Resposta do réu Saneamento Instrução probatória Sentença Quando o juiz analisa a petição inicial, podem existir 4 alternativas: Indeferimento art. 295 – quando identifica um vicio insanável: falta de condições da ação, falta de causa de pedir e etc – causando extinção do processo por meio da sentença terminativa Emenda à petição inicial art. 284 – quando identificar o vicio sanável, esses vícios são identificados por…

certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores (artigo 155, parágrafo único, primeira parte do Código de Processo Civil). Ainda, conforme o mesmo preceito, os terceiros só poderão requerer certidão a respeito do dispositivo da sentença (nunca de sua fundamentação ou dos outros dados do processo) e do inventário e partilha resultante da separação dos cônjuges (artigo 155, parágrafo único, segunda parte do Código de Processo Civil), endereçado ao juiz, que o indeferirá,…

fim. ▪▪Sentença – o conceito de sentença deve levar em consideração dois aspectos: conteúdo e finalidade. No que concerne ao conteúdo, podemos afirmar que sentença é ato do juiz que importa numa das hipóteses do artigo 267 ou do artigo 269 do Código de Processo Civil. No aspecto finalidade, tem por objetivo por termo ao procedimento instaurado perante o juiz do primeiro grau de jurisdição. Terminativa Forma anômala de extinção do feito – 267 - Coisa julgada formal Definitiva…

o instituto da antecipação da tutela pode ser definido como uma forma especial de tutelação de interesses, manifestando-se primordialmente, na arquitetura do processo, entre a fase postulatória e saneatória. Antecipar a tutela não é antecipar a sentença futura, mas aplicar, por antecipação, os conteúdos tutelares da lei pelo ato sentencial interlocutório, se examinado o tema na perspectiva do que dispõe o art. 273 do CPC vigente e ante a teorização empreendida nos institutos da…

de Esopo Cavalo, cabra, ovelha e leão cervo BENS AQUESTOS Os adquiridos na vigência do matrimônio. HERANÇA JACENTE Quando considerar herdeiros inexistentes ou desconhecidos. SENTENÇA TERMINATIVA É aquela sem resolução do mérito. Eventuais vícios levaram à extinção do processo. (art. 267 do CPC) Sentença definitiva: resolve o mérito (art. 269 cpc) CONTRATO INOMINADO Espécie de contrato não previsto expressamente na lei, embora perfeito /lícito Ex: hospedagem DEVEDOR…

do Trabalho – RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Recursos no Processo do Trabalho ---- RECURSO ORDINÁRIO: Art. 895 da CLT Recursos da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo. Na…