Sentença Terminativa E Definitiva

pleitos mediato e imediato formulados pelas partes, ainda que apenas visando resguardar o resultado final almejado, e serem proferidas com a finalidade de antecipar efeitos que dependeriam do término do processo, ou seja, em etapa prévia à equalização definitiva da controvérsia. Assim, em seu conteúdo, as tutelas sumárias não tratam de despachos referentes ao andamento processual, nem de decisões relacionadas com temas processuais, como deferimento de produção de provas, concessão de…

convenção e acordo coletivo, contrato de trabalho, regulamento de empresa bilateral. 1.2.2 Heterônomas. Impostas por agente externo: Leis, decretos, constituição, sentença normativa e regulamento de empresa unilateral. 1.3 Quanto à origem: Estatais, Extra-estatais e Profissionais 1.3.1 Estatais. Constituição, leis, decretos, sentença normativa. 1.3.2 Extra-estatais. Emanadas de grupos não estatais: regulamento de empresa, costume, convenção e acordo coletivo, contrato de trabalho.…

previsto no art.197 da Lei de Execução Penal. É cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução. Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5 dias,a contar da publicação da sentença ou decisão. É composto de duas peças: interposição e razões. A interposição é dirigida ao juiz da vara de execuções que proferiu a decisão; As razões: ao Tribunal competente; É legitimado para interpor: o réu e o MP; caso o…

por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. 32ª) Quando cabe ação rescisória? Verifica-se, conforme caput do art. 485, o cabimento da ação rescisória nos casos de sentença de mérito transitada em julgado. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção…

Processo civil Sentença: o juiz cumpre seu oficio de julgar, quer resolvendo o mérito ou não, caso seja o ultimo modulo do processo, a sentença determinara a extinção, essa que se dá com o transito em julgado. Classificação Terminativas: com base no art. 267 do CPC são as que NÃO tem resolução do mérito. Ex: fica parado mais de 1 não por negligencia das partes. Definitivas: com base no art. 269 do CPC são as que TEM resolução do mérito. Ex: acolhe ou rejeita o pedido. Elementos essenciais

apelação haverá a substituição de uma sentença por outra. Entretanto, no caso de reconhecimento de uma nulidade não haverá função rescisória nem rescindente e sim a cassação da sentença nula, que foi objeto da apelação. Nesse passo, da análise do artigo 593, chega-se à conclusão que a apelação é um recurso amplo pois permite a discussão de fatos e de direitos, tendo por isso um caráter genérico sendo cabível nas sentenças definitivas ou com forças de definitivas, bem como nas decisões…

Semana 2 1- O que é transito em julgado? Quando não é mais possível recorrer de uma decisão jurisdicional, ou seja, quando a sentença torna-se imutável e indiscutível e contra ela não cabe mais recurso. A coisa julgada é uma qualidade da sentença. A única exceção para que uma sentença seja reexaminada após o transito em julgado é através da ação rescisória. 2- Discorra sobre o fenômeno processual denominado preclusão, explicando suas espécies. Preclusão

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.…

foro competente Escolha do juízo do competente 1º grau de jurisdição 1 fase postulatória 2 fase introdutória 3 fase decisória SENTENÇAS PROCESSUAIS (TERMINATIVAS) – COISA JULGADA FORMAL – pode ser discutida por outra ação. SENTENÇAS DE MÉRITO (DEFINITIVAS) – É MATERIAL – 269 – não vai ser distutida por outra ação. LER SOBRE ISSO Decisão – sentença e interlocutória As duas caracterizam alguma decisão O DESPACHO caracteriza um seguimento, andamento ao processo.…

Trata-se de apelo eminentemente técnico, não se presta para o reexame de fatos e provas, estando sua admissibilidade subordinada à observância das hipóteses de cabimento e pressupostos específicos. NÃO CABE recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos TRT´s em processos de sua competência originária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II, CLT – OJ 152 SDI-II TST. OBS: Para que o recurso de revista seja conhecido é necessário o…