Sentença Terminativa E Definitiva

julgar de plano a exceção de suspeição. Sobre a possibilidade de recurso, apenas nos cabe discutir a natureza do mesmo. O artigo 799, § 2º, da CLT informa que: ?Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final?. Assim, quando a decisão, concordar com a Exceção e remeter o processo para outro juízo ou extinguir o feito,…

Ordinário Recurso ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

consistirao em 3 tipos de Sentença: ART.162 PARAGR.1°,2° e 3°. Veredicto ou sentença que o magistrado ou tribunal profere sobre espécie submetido ao seu julgamento. O mesmo profere três tipos de atos, que são: Decisão interlocutória: É aquela em que o juiz resolve questão na causa, antes de proferir a sentença definitiva. Decisão Judicial: Despacho, Resolução, Sentença. Despacho: Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa.…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso hierárquico

RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais

principal. *Apelação: Previsto nos artigos 513 a 521 do CPC trata de sentenças terminativas e definitivas. - Definitivas: São aquelas que colocam fim a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, pedido ou objeto (art. 269 CPC); - Terminativas: São aquelas que colocam fim a fase de conhecimento do processo, sem resolução de mérito, pedido ou objeto (art. 267 CPC) - Prazo: 15 dias à contar da intimação da sentença desfavorável e endereçada ao juízo de 1º grau que…

I - decisões definitivas stricto sensu, propriamente denominadas sentenças: são aquelas que resolvem o mérito da causa, solucionam a lide (condenatórias ou absolutórias). São aquelas proferidas por juiz singular. II – Decisões definitivas ou com força de definitivas não previstas no capítulo anterior (art.581 CPP). - interlocutórias mistas ou decisões com força de definitivas: “são aquelas que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativas) ou ao processo (terminativas), sem julgar

de cabimento (no entanto, ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); - Decisões com Força de Definitiva (que reconhece a decadência); - Terminativas (que não recebe a denúncia - da que recebe só cabe HC); - Decisões em Questões Incidentais de - Processual (declaração de incompetência) Ressaltamos que todas…

Recurso Ordinário (Art. 895, CLT) - prazo: 8 dias - efeito devolutivo (regra) - cabimento: * decisões das varas (definitivas tentativas ou alternativas de caráter terminativo) * decisões dos tribunais regionais (definitivas ou terminativas) Pressupostos de admissibilidade - subjetivos: legitimidade, capacidade e interesse -objetivos: previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, representação e preparo. Preparo - reclamante – custas Reclamada – custas +…