Sentença Terminativa E Definitiva

dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”. - art. 334 do CPC “Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV…

trabalho. Ação de acidentárias em face do INSS não é trabalhista. Ações relativas as penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Execução de ofício, execução das verbas trabalhistas e previdenciárias oriundas das sentenças condenatórias em pecúnia. A lei pode estabelecer outras regras de competência material. Competência territorial (onde será ajuizada a ação) Art 651 → é determinada pelo local aonde prestar serviços, independente de ter sido…

14/02/2014 – Recurso Ordinário Previsão legal Art. 895, CLT Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela

do processo. SENTENÇA Sentença terminativa não existe aprecição de mérito Sentença definitiva existe apreciação do mérito. Natureza da Sentença Declaratória: Declara a existência ou não de relação jurídica específíca. Constitutiva: Cria, modifica ou extingue direito Condenatória: Obrigação de pagar, também tratada como sentença condenatória em pecunia É possível ter mais de uma natureza na sentença proferida. Se a sentença foi procedente será definitiva…

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico *…

A Sentença no Processo Penal (Fernando Capez) Natureza Jurídica: Manifestação lógica e formal emitida pelo Estado, a fim de encerrar um conflito de interesses, mediante a aplicação da lei no caso concreto. Classificação: 1. Sentenças em sentido amplo: a) interlocutórias simples: Regularizam o andamento do processo, não entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do…

sistema de regras, princípios e instituições voltado ao estabelecimento de medidas de proteção ao trabalho” (1) Entendemos como recursos como um direito processual para provocar na mesma ou em uma instancia superior a modificação ou reforma de uma sentença que foi desfavorável. Sendo essa ideia do recurso de que poder voltar para atrás e de reformar o destino que havia sido dado a jurisdição. Dessa forma esse trabalho tem com a finalidade de estudar os recursos: Recurso Ordinário;…

ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este…

também chamadas de “dissídios de alçada. Quando o valor da causa for inferior a dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar na ata a conclusão do juiz quanto à matéria de fato. Não caberá nenhum recurso das sentenças proferidas nas ações sujeitas a esse procedimento, considerando o salário mínimo vigente na data de ajuizamento da ação, EXCETO se versar sobre matéria constitucional, caso em que caberá a interposição de recurso extraordinário, que…

superiores que tratam de matéria criminal e os demais é que, com supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se proceda à execução da pena, apresentando-se, referida hipótese, verdadeira exceção à regra da não atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais. Nesse sentido cumpre anotar a lição de Ada…