Seletividade Icms E Do Ipi

– Cumulativos? Os impostos não cumulativos são o ICMS e o IPI. Estes são impostos em que os créditos resultantes das operações anteriores podem ser deduzidos do segundo fato gerador. No caso de empresas optantes pelo Lucro Real a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições PIS/COFINS incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão Não – Cumulativas (artigo 195, § 12°, Constituição Federal). O ICMS na Não - Cumulatividade Conforme…

nonagesimal, no que se refere à variação da base de cálculo apenas (a alteração da alíquota deve obedecer às duas anterioridades). Submete-se à anterioridade do exercício financeiro. 19/09/2013 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO E RESPONSÁVEIS: Competência dos Estados e do Distrito Federal: Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos…

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

utilização. 5 Caracterize a substituição tributária do IPI Trata-se de solicitação de autorização formulada por empresas contribuintes do IPI para utilizar-se do instituto da Substituição Tributária, visando a racionalização e simplificação das operações realizadas pelo requerente, sem prejuízo das garantias dos interesses da Fazenda Pública ( Art. 3º da IN SRF nº 260, de 18.12.02 ). O contribuinte substituto é o responsável, por substituição tributária do IPI. É considerado substituto,…

Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145,…

pelo agito do princípio da liberdade de tráfego. (SABBAG, 2009, p. 215) II- Outra, de ordem doutrinaria, atinente ao ICMS, exigido pelas autoridades fiscais nos postos de fiscalização, localizadas nas estradas de rodagem, em divisas dos Estados-membros e Distrito Federal, em razão da ocorrência do fato gerador deste gravame tributário. Quanto a essa atenuação, diga-se que o ICMS deve ser recolhido pelo sujeito passivo, em virtude da circulação de mercadorias – o fato gerador do imposto-, e não

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. 1. Regra-Matriz de Incidência do IPI (industrialização) Critério material: realizar operações com produtos industrializados; Critério espacial: qualquer ponto do território nacional; Critério temporal: o momento da saída dos produtos industrializados dos estabelecimentos produtores; Critério pessoal - sujeito ativo: União; - sujeito passivo: o industrial ou a quem a lei a ele equiparar;…

QUESTÕES 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou

160 da sumula do stj Exceção - o art 153 par 1 estabelece exceção os principio da legalidade ao permitir a alteracao das alicotas do ii,ie,ipi, iof mediante decreto do poder executivo. Tal possibilidade se da pela natureza extra fiscal dos referidos tributos, que serviram de instrumento de intervencao do estado no dominio economico e social. Ex.: ipi 0 para carro 1.0 Obs: de acordo com stf as aliquotas podem ser alteradas por portaria do ministro de estado ( ver recurso…

O fisco pode ser credor subquirografário, no caso de débitos com multa seja multa formal tributária ou multa por atraso no pagamento do débito. Fiscos concorrendo entre si (grupo 1, 3º). Ex.: União credora de IR e IPI – 450x; INSS credora de 150x; Estados credores de ICMS: RJ – 40x, SP – 160x, BA -80x, MG - 300x; Municípios credores de 150x Nesse caso o STF adotou a técnica da maior inclusão sem nenhuma exclusão, ao contrário da menor inclusão com maior exclusão que não pode…