Seletividade Icms E Do Ipi

autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de telefonia que é o contribuinte. Não obstante, como o imposto já está contido na conta, quem arca com a carga tributária é o consumidor, que é o contribuinte de fato, enquanto a empresa de telefonia é o contribuinte de direito. Em razão da repercussão do ICMS para o preço ou para a tarifa, ele também se classifica…

tributária garante efetividade, quanto à progressividade de alíquota dos impostos sobre a renda e propriedade (IPTU e ITR), a isenção e outros benefícios fiscais dados aos contribuintes de menor capacidade econômica (Súmula 539 STF), a seletividade de alíquotas do ICMS e IPI, a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso de automóveis (IPVA, por exemplo). 2 – OS ENTES TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) PODEM INSTITUIR TRIBUTOS PARA ALÉM DAQUELES ESPECIFICADOS…

S.P: importador e o arrematante de produtos apreendidos Demais características: Na importação pode incidir três impostos: II, IPI e ICMS II. IE- Imposto de Exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados Função: extrafiscal ( instrumento regulatório do comércio exterior) F.G: é a saída

a sua importância, quando se tratar de criação ou aumento de tributo. Vejamos a jurisprudência: Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca Data de Julgamento: 26/02/2013 Data da publicação da súmula: 08/03/2013 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL POR APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DOS DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO SOFRIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS

exemplo, o não pagamento em dinheiro das férias não gozadas. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) O art. 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União à instituição do IPI. IPI é um imposto real, incidindo sobre determinada categoria de bens, ou seja, produtos da indústria, e ele representa uma boa parte no orçamento do Fisco. Kiyoshi Harada ressalta que a tendência do IPI é restringir-se à tributação de produtos considerados suntuários ou de luxo, com o que o…

sobre produtos industrializados (IPI), sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF – operações financeiras), sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre as grandes fortunas. 9.4.2. ESTADOS – transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sobre a propriedade…

recursos destinam-se, prioritariamente, ao reaparelhamento da máquina arrecadadora/fiscalizadora da referida Secretaria, incluindo o pagamento da Retribuição Adicional Variável aos Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, à guisa de estímulo. ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um…

petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio…

importado regularmente e o importado sem o pagamento do imposto. Funciona a lei natural, segundo a tendência para a sonegação aumenta na medida em que é maior a alíquota do tributo. ➢ Cumulação de impostos – na importação incide três impostos – II, IPI e ICMS. ➢ BASE DE CÁLCULO – depende do tipo de alíquota aplicável.. se a alíquota é especifica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida adotada pela lei tributaria. Por alíquota especifica entende-se aquela…

as fases existentes. Naturalmente todos os tributos cobrados no Brasil são importantes e devem ser cuidadosamente estudados, especificamente nesse trabalho abordou-se os tributos não cumulativos que existem no Brasil, o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o PIS - Programa de Integração Social, e a COFINS -…