Principio da Seletividade

Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS Gravataí, RS 2013 JUSTIFICATIVA Este trabalho é uma resenha do artigo sobre Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS elaborado por Rogério Cesar Marques, graduado pela faculdade de direito do Largo de São Francisco - Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (GV-Law), advogado em São Paulo. Luiz Raphael Vieira Angelo, advogado, consultor tributário, instrutor de cursos. RESUMO Os autores destarte apresentam suas diretrizes quanto à necessidade da aplicação dos princípios basilares do direito a fim de se extrair a origem da tutela jurídica. O artigo trava discussão acirrada sobre a obrigatoriedade e faculdade do princípio da seletividade, estampada nos artigos 153 e 155 da Constituição Federal de 1988, envolvendo os Impostos sobre Produtos Industrializados ("IPI") e os Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços ("ICMS"). O Artigo aborda o princípio da Seletividade Tributária no IPI e ICMS, tendo como ponto conflitante a faculdade na aplicação do principio quanto ao ICMS, sendo esculpido em nossa constituição no inciso III do §2º do artigo 155, “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. O verbo poderá torna a seletividade facultativa na aplicação do ICMS pelos Estados. Quanto que o…

extrafiscalidade são essenciais três importantes instrumentos por meio dos quais o Estado intervém na economia, a progressividade, a seletividade, bem como a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva. Desta forma, para se ter justiça social em um Estado Democrático de Direito é preciso dar efetividade aos princípios já mencionados, assim, realizando a extrafiscalidade, o que garante um tributo ético e com justiça fiscal, produzindo igualdade social, desenvolvimento…

impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da Seletividade. Os princípios objeto do presente estudo demonstram a preocupação do legislador constituinte originário, em proteger a sociedade brasileira da criação excessiva de tributos, embora não seja suficiente, pois o Brasil é um dos Países de maior carga tributária mundial. Os Princípios Constitucionais…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IPI1 THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY UPON TAXES ON INDUSTRIALIZED PRODUCTS Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de…

de publicação: 13/11/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE…

cumulatividade e a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, que são características básicas do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Dê exemplos, de como se contabiliza a não cumulatividade nas compras e vendas de mercadorias. Resposta: O principio da não – cumulatividade esta relacionada como a sistemática apuração de imposto. E através deste principio, que o ICMS deve ser apurado e compensando o que for devido em cada operação…

emissão, resgate, pagamento ou transmissão do valor mobiliário. Alíquota – definida por decreto. IPI – Imposto sobre produtos industrializados Princípios: Todos se aplicam Princípios específicos: Seletividade e Não discriminação. Imunidades: Se aplica todas. (Há imunidade especifica art. 150, § 3, da CF) IPI Importação CM .IPI importação – desembaraçar produto de origem estrangeira. CE .IPI importação – Território nacional (genérico) e repartição aduaneira (especifico). CT…

IPI Hipótese de incidência: o fato de alguém industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força de um negócio jurídico translativo a sua posse ou propriedade. A operação com produto industrializado se dá entre um industrial e um terceiro e não entre comerciante e consumidor. A CF atenuou o princípio da legalidade relativamente ao IPI já que facultou ao executivo a alteração das alíquotas. Porém, deve respeitar a anterioridade nonagesimal. O IPI tem que…

novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu…

Imposto sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar…